Procedimento Comum Cível 0805147-63.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805147-63.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Eide Jane Aguiar Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS) Apelado: Ademar Fernandes dos Santos Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS EM IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0805147-63.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência quanto ao direito de reclamar pelos vícios construtivos e a prescrição da pretensão reparatória por danos morais, com fundamento na ausência de relação de consumo e na intempestividade do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: A caracterização da relação de consumo entre as partes. O afastamento da decadência e da prescrição com base na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A necessidade de produção de provas periciais para verificar a origem dos vícios apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificou-se que o requerido desenvolvia atividade habitual de construção e comercialização de imóveis, configurando relação de consumo e atraindo a incidência do CDC (art. 2º e 3º). 4. O prazo decadencial para reclamar pelos vícios ocultos inicia-se apenas a partir da sua constatação (art. 26, §3º, do CDC). Ademais, a reclamação administrativa tempestiva obsta a fluência do prazo decadencial até a resposta negativa do fornecedor (art. 26, §2º, do CDC). 5. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC para a reparação de danos causados por fato do produto ou serviço. Ajuizada a demanda dentro do prazo, restou afastada a prescrição. 6. A análise dos vícios construtivos e sua eventual responsabilidade depende de prova pericial, não sendo cabível a aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC para julgamento imediato do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Caracteriza-se a relação de consumo quando o vendedor, pessoa física, realiza habitual e profissionalmente a construção e venda de imóveis, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do CDC, a contagem do prazo decadencial para vícios ocultos inicia-se com a ciência do defeito, e a reclamação administrativa tempestiva suspende a decadência até a resposta negativa do fornecedor. O prazo prescricional para reparação de danos em decorrência de fato do produto ou serviço é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 26, §2º e §3º, 27; CPC, arts. 10, 141, 492, 618 e 1.013, §3º; CC, arts. 206, §3º, V, e 445. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, AC nº 0801924-09.2019.8.12.0011, Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade, julgado em 14/12/2021. STJ, REsp nº 683809/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/04/2010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

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