Procedimento Comum Cível 0815628-85.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815628-85.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Poli Engenharia e Comércio Ltda - Réu: Petróleo Brasileiro S/A - Intimação - ADV: Marcelo Barbosa Alves Vieira (OAB 9479/MS), Bruno Freixo Nagem (OAB 97478/MG), Maura Siqueira Romao (OAB 121694/RJ) Processo 0815628-85.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante no diz respeito a causa interruptiva da prescrição, afigura-se que sua pretensão caracteriza nitidamente a discordância no tocante aos fundamentos da decisão, o que não é motivo para o manejo deste tipo de recurso, devendo levar a questão ao órgão superior competente. O questionamento da parte, portanto, extrapola o teor do recurso de embargos de declaração. Aliás, o E.TJ/MS já decidiu o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Incabíveis os embargos de declaração quando não visem esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. (TJMS. Embargos de Declaração n.º 1407187-74.2017.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 14/11/2017, p: 16/11/2017). Assim, se a parte embargante entende que este magistrado laborou em equívoco ao prolatar a decisão embargada, deve manejar o pertinente recurso à instância imediatamente superior, sendo defeso utilizar da via dos embargos declaratórios para impugnar questão já decidida. De outro lado, reconhece-se o erro material na decisão objurgada, para assim retificá-la " Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 22 de maio de 2020, resta evidente que qualquer cobrança dos alugueis anterior a 21 de maio de 2015 está, de fato, fulminada pela prescrição." Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para reconhecer o erro material supramencionado e mantem, in totum, a decisão proferida nos autos. Às providências e intimações necessárias.

01/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Ofício

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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