Reintegração / Manutenção de Posse 0833579-29.2019.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0833579-29.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adelaide Benites Franco (OAB 2812A/MS), Enio Martins Murad (OAB 9642/MS) Processo 0833579-29.2019.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cleide Escobar Acosta - Reqdo: Ary Nilton Aquino Pereira - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido principal e, nos termos do artigo 300, caput do Código de Processo Civil, CONCEDE-SE aos reconvintes/requeridos a tutela provisória de urgência a fim de determinar a requerente/reconvinda que desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias, a partir da sua intimação por mandado, sob pena de imediato despejo; e, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido reconvencional para: i) reconhecer a condição de proprietária do bem objeto do litígio, determinar a restituição do imóvel à parte requerida; ii) condenar a parte requerente/reconvinda a pagar à parte requerida/reconvinte a indenização mensal, no valor correspondente a R$ 1.080,00 (um mil e oitenta) mensais, devidos desde a data da citação até a data da imissão concedida. Tal valor deverá ser corrigido pelo IGPM-FVG, desde cada vencimento mensal, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação inicial; e iii) condenar a requerente/reconvinda ao pagamento de indenização pordanos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IGPM, a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362, STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condena-se a parte requerente/reconvinda ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais se fixam em 10% sobre o proveito econômico, cuja exigibilidade fica suspensa diante da gratuidade da justiça deferida às partes. Devido à tutela de urgência, expeça-se mandado constando: a) a intimação da requerente/reconvinda para desocupar o imóvel em 30 (trinta) dias; b) a ordem de despejo se não o fizer no prazo assinado, ficando deferido o arrombamento e o uso da força policial se as circunstâncias assim recomendarem, observando o postulado da proporcionalidade; e) a ordem de imissão da posse dos requeridos/reconvintes no imóvel. Cumprida a liminar, se interposto recurso de apelação ou recurso adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. P.R.I. Às providências e intimações necessárias.

01/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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