Procedimento Comum Cível 0843681-37.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0843681-37.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Claudinei Ferreira de Menezes - Dessa forma, Intimação - ADV: Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Marcos Avila Corrêa (OAB 15980/MS) Processo 0843681-37.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que o banco réu proceda ao depósito na conta única, vinculada a este Juízo, da quantia de R$ 2.768,20 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme transação efetuada em 04.12.2023 (fls. 1007/1009), com a devida correção monetária desde então, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação da presente decisão. Não estando em sua posse tal numerário, deverá informar a este Juízo quem é o detentor de tal quantia, no mesmo prazo, sob pena das cominações do art. 400, I, do CPC. Havendo dúvida ou dificuldade do advogado do réu para proceder com a criação da subconta e depósito dos valores, determino que o cartório desta Vara preste o auxílio necessário. O desatendimento da determinação ensejará a incidência de multa diária, que fixo no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a 20 (vinte) dias. 1. Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR, para que apresente resposta aos termos do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), observando-se que o prazo de defesa passará a fluir da juntada do comprovante de citação nos autos. 2. Postergo a tentativa de conciliação para fase futura e a todo o tempo do procedimento, dispensando, porém, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que ações dessa natureza, comuns no juízo, não tem se mostrado campo fértil ao acordo inicial, servindo o ato apenas para retardar a triangulação processual. 3. Concedo à parte autora, por ora, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15, sem prejuízo de aplicação do previsto no parágrafo único do artigo 100 do citado diploma legal, para o caso de eventual revogação do benefício. Às providências.

01/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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