Execução de Título Extrajudicial 0036243-13.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0036243-13.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Belga Assis Trad (OAB 10790/MS), Fábio Martins Neri Brandão (OAB 15499/MS), Alexandre Lacerda Oliveira e Silva (OAB 16053/MS), Alextoni Arruda de Souza (OAB 17484/MS) Processo 0036243-13.2012.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Otavio Cavallini Ribeiro - Exectda: Talita Cassia Trindade, Filipi Antonio Trindade - Vistos etc. Otavio Cavalini Ribeiro, qualificado nos autos, ingresou com ação de execução de tíulo extrajudicial contra Talita Casia Trindade, Filpi Antonio Trindade e Valdir Pires Cardoso, também qualificados, alegando ser credor da parte executada em razão de notas promisórias. A execução foi extinta em relação ao executado Valdir Pires Cardoso. Praticados vários atos dentro do proceso, o executado Filpi Antonio Trindade compareceu aos autos alegando a ocorência da prescrição intercorente (fls. 304-313). Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 320-324. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os presentes autos, observa-se que ocoreu a prescrição intercorente da pretensão executória. A parte exequente não conseguiu citar a parte executada por longos anos que somaram um número maior do que o prazo necesário para caracterizar a prescrição. No caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução, com base no tíulo que instrui a inicial, é de 3 anos (art. 70 c/c art. 7, da Lei Uniforme de Genebra [Decreto 57.63/6]). O art. 921 do Código de Proceso Civil dispõe no inciso II e nos parágrafos 1º e 4º que: Art. 921. Suspende-se a execução: (.) II - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (.) § 1º Na hipótese do inciso II, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (.) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do proceso será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. A prescrição intercorente, como se sabe, observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil1, considerando-se, quando for o caso, o prazo de 1 ano de suspensão de que trata o art. 921, § 1º do CPC. Dese modo, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores aconteceu em 04.10.2012 (fl. 3) e, portanto, que o prazo prescricional se completou em 04.10.2016 sem que a parte executada tivese sido citada. Neste sentido, cito o seguinte precedente: "PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO PROTESTO DO TÍTULO (INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL) E A DATA DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA PARA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. 1. Ainda que o credor tenha ajuizado a ação de execução extrajudicial fundada em contrato de cédula de crédito bancário dentro do prazo prescricional, que é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VII, do CC, há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória se, pasados mais de três anos da data do protesto do tíulo, o exequente não conseguiu promover a citação dos executados dentro dos prazos previstos nos § 2º e 3º do art. 219 do CPC. 2. Apelo provido. Proceso extinto em razão da prescrição". (TJ-DF - APC: 201406102114 DF 002062-38.2014.8.07.006, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASIS, Data de Julgamento: 1/03/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/03/2015. Pág.: 202). Asim, a ineficácia da execução proposta por tempo superior ao prazo estabelecido em lei para o exercício do direito de ação, resulta na declaração da ocorência da prescrição intercorente. Ante o exposto, reconheço a ocorência da prescrição intercorente e julgo extinto o proceso nos termos do artigo 924, inc. V, do Código de Proceso Civil. Sem custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC2. Com fundamento no princípio da causalidade, deixo de arbitrar honorários em favor do advogado da parte executada, pois, neste caso, estar-se-ia premiando a desídia do inadimplente. O proceso tem a finalidade de estabelecer a justiça de forma coerente, não podendo resultar em soluções que desafiam a lei, a lógica e a comprensão comum. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, levante-se as penhoras/restrições e arquive-se.

01/08/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(501)

legal

Todos os documentos(29)