Cumprimento de sentença 0816533-95.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0816533-95.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Joaquim Basilio (OAB 93308/SP) Processo 0816533-95.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio de Melo Ferraz, Fábio de Melo Ferraz - Exectdo: Jurandir Angeli Junior - 1. Indefiro diligências no sistema SISBAJUD em nome da pessoa jurídica, posto que não faz parte do polo passivo do presente cumprimento de sentença, assim como, consoante documento juntado (f. 322-325), a empresa informada tem natureza jurídica de empresa individual de responsabilidade limitada, situação em que o patrimônio do empresário não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, não podendo bens desta servir de garantia à liquidação de dívidas daquele. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO SÓCIO. EIRELI. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam osarts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo. O empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida (RESP1874256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021). Incidência do óbice contido na Súmulanº 83/STJ. (AgInt noRESPnº 1.962.045/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.)(TJPR; AgInstr 0074646-91.2022.8.16.0000; Curitiba; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz; Julg. 14/04/2023; DJPR 14/04/2023) 2. O chefe de cartório buscará no sistema SISBAJUD (f. 316-321) ativos financeiros da parte executada (CPC, art. 854). 2.1 As buscas serão efetivadas de ofício, com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 2.2 Sobrevindo requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da "teimosinha", até ulterior deliberação. 3. Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 4. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 5. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). Intimem-se.

01/08/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

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