Cumprimento Provisório de Sentença 0807996-42.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento Provisório de SentençaINCONSISTENTECumprimento Provisório de Sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

WILSON SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

8 IMPLANTES COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA- ME

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MÁRCIO ANDLEI DE SOUZA

OAB/MS 15394·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

11/11/2025, 21:14

Prazo em Curso

10/11/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 14:34

Expedição em análise para assinatura

10/11/2025, 11:16

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 21:29

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

10/05/2025, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/03/2025, 02:53

Prazo em Curso

06/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:43

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:02

Todas as movimentações(497)

Prazo em Curso

11/11/2025, 21:14

Prazo em Curso

10/11/2025, 14:34

Expedição de Mandado.

10/11/2025, 14:34

Expedição em análise para assinatura

10/11/2025, 11:16

Autos preparados para expedição

19/08/2025, 19:51

Documentos

Despacho

•14/07/2025, 21:29

Despacho

•04/11/2024, 22:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 21:29

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.

10/05/2025, 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/03/2025, 02:53

Prazo em Curso

06/03/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 15:43

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/02/2025, 10:12

Emissão da Relação

20/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.

19/02/2025, 03:53

Prazo em Curso

04/02/2025, 08:51

Juntada de NULL

28/01/2025, 14:56

Juntada de NULL

28/01/2025, 14:56

Juntada de Mandado

28/01/2025, 14:56

Prazo em Curso

13/01/2025, 20:00

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 19:59

Expedição em análise para assinatura

13/01/2025, 13:40

Autos preparados para expedição

21/11/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 22:21

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.

23/08/2024, 06:44

Prazo em Curso

01/08/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Andlei de Souza (OAB 15394/MS) Processo 0807996-42.2019.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Wilson Santos da Silva - Despacho fl.913:"...Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifeste sobre a realização da cirurgia. Transcorrido o prazo, volte-me concluso. Às providências. Campo Grande, datado eletronicamente..".

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 22:22

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:52

Emissão da Relação

30/07/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:48

Conclusos para despacho

08/07/2024, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.

13/06/2024, 05:58

Prazo em Curso

05/06/2024, 09:06

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 07:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2024, 08:55

Emissão da Relação

03/06/2024, 12:00

Processo Desarquivado

02/06/2024, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2023, 02:39

Arquivado Provisoriamente

27/10/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 12:47

Prazo em Curso

22/08/2023, 10:40

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 08:07

Emissão da Relação

14/08/2023, 15:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2023.

14/08/2023, 15:21

Processo Desarquivado

29/07/2023, 18:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/01/2023, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2022, 02:54

Arquivado Provisoriamente

25/10/2022, 10:08

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:43

Emissão da Relação

21/10/2022, 19:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 14:56

Conclusos para decisão

29/09/2022, 12:46

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/09/2022, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2022, 20:14

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 09:22

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 07:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 07:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2022, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 07:51

Conclusos para despacho

25/08/2022, 08:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2022.

25/08/2022, 08:40

Publicado ato_publicado em 05/08/2022.

05/08/2022, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2022, 07:50

Emissão da Relação

05/08/2022, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 04:12

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 10:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:50

Autos preparados para expedição

04/07/2022, 07:17

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 07:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 07:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2022, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 17:16

Conclusos para despacho

10/06/2022, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 07:15

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 00:31

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 07:44

Emissão da Relação

20/05/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 16:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 16:43

Autos preparados para expedição

20/05/2022, 16:33

Documento Digitalizado

20/05/2022, 16:32

Prazo em Curso

20/05/2022, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2022, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 17:46

Conclusos para despacho

28/03/2022, 13:35

Documento Digitalizado

28/03/2022, 13:34

Documento Digitalizado

28/03/2022, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2021, 04:09

Prazo em Curso

30/11/2021, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2021, 15:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2021.

24/11/2021, 01:29

Prazo em Curso

18/11/2021, 07:36

Publicado ato_publicado em 12/11/2021.

12/11/2021, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2021, 07:51

Emissão da Relação

11/11/2021, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2021, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 15:06

Conclusos para despacho

06/11/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2021, 11:00

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 09:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2021.

24/08/2021, 09:28

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 15:19

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 15:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/06/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 15:05

Incidente Processual Instaurado

31/05/2021, 08:30

Autos preparados para expedição

14/05/2021, 08:15

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2021, 08:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2021, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 18:25

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.

15/04/2021, 23:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2021, 08:48

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2021, 16:14

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:13

Emissão da Relação

14/04/2021, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 14:35

Conclusos para despacho

13/04/2021, 16:02

Documento Digitalizado

13/04/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2021, 16:32

Prazo em Curso

09/04/2021, 14:05

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 08:26

Documento Digitalizado

07/04/2021, 12:07

Emissão da Relação

07/04/2021, 11:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2021, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 19:55

Conclusos para despacho

01/04/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 08:15

Publicado ato_publicado em 08/02/2021.

08/02/2021, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2021, 08:45

Emissão da Relação

06/02/2021, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 17:29

Conclusos para despacho

04/02/2021, 12:45

Documento Digitalizado

04/02/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 11:16

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 22:56

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2020, 08:18

Emissão da Relação

03/12/2020, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2020, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 10:37

Conclusos para despacho

01/12/2020, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 08:50

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2020, 08:29

Prazo em Curso

03/11/2020, 17:31

Emissão da Relação

03/11/2020, 17:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2020.

03/11/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/06/2020, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 08:55

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 21:43

Publicado ato_publicado em 10/06/2020.

10/06/2020, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 08:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2020, 08:03

Prazo em Curso

09/06/2020, 16:30

Documento Digitalizado

09/06/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:26

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2020, 16:24

Emissão da Relação

09/06/2020, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2020, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 15:01

Conclusos para despacho

08/06/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2020, 09:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/06/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 10:50

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.

29/05/2020, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2020, 07:54

Prazo em Curso

28/05/2020, 18:11

Documento Digitalizado

28/05/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2020, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 17:01

Conclusos para despacho

27/05/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2020, 10:27

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.

14/04/2020, 23:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2020, 08:06

Prazo em Curso

08/04/2020, 13:30

Emissão da Relação

08/04/2020, 13:29

Documento Digitalizado

08/04/2020, 13:27

Realizado Cálculo de Liquidação

08/04/2020, 13:26

Documento Digitalizado

31/03/2020, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2020, 11:10

Expedição em análise para assinatura

26/03/2020, 15:39

Documento Digitalizado

26/03/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/03/2020, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 12:35

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2020, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 17:17

Autos preparados para expedição

16/03/2020, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/02/2020, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 10:19

Documento Digitalizado

23/01/2020, 13:12

Documento Digitalizado

23/01/2020, 13:11

Documento Digitalizado

23/01/2020, 13:11

Prazo em Curso

20/01/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 13:52

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2020, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 13:50

Conclusos para despacho

09/01/2020, 14:01

Documento Digitalizado

09/01/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 13:57

Documento Digitalizado

09/01/2020, 13:40

Juntada de NULL

09/01/2020, 13:40

Juntada de Mandado

09/01/2020, 13:39

Expedição de Certidão.

20/12/2019, 02:39

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:27

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:27

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:27

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:26

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:26

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:26

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:25

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:24

Documento Digitalizado

19/12/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 14:07

Documento Digitalizado

17/12/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 13:12

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.

12/12/2019, 23:39

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2019, 08:55

Emissão da Relação

11/12/2019, 15:03

Prazo em Curso

11/12/2019, 15:01

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 15:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2019, 09:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2019, 09:07

Expedição de Mandado.

10/12/2019, 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2019, 16:12

Prazo em Curso

10/12/2019, 15:37

Documento Digitalizado

10/12/2019, 15:36

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2019, 15:29

Expedição em análise para assinatura

10/12/2019, 15:29

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 15:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2019, 15:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 14:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 08:55

Publicado ato_publicado em 04/12/2019.

04/12/2019, 23:09

Conclusos para decisão

04/12/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 15:16

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2019, 08:28

Prazo em Curso

03/12/2019, 13:59

Documento Digitalizado

03/12/2019, 13:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 13:55

Emissão da Relação

03/12/2019, 13:52

Documento Digitalizado

03/12/2019, 13:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 16:54

Conclusos para decisão

02/12/2019, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 14:41

Juntada de NULL

28/11/2019, 15:53

Documento Digitalizado

28/11/2019, 15:53

Juntada de Mandado

28/11/2019, 15:53

Publicado ato_publicado em 27/11/2019.

27/11/2019, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2019, 07:57

Prazo em Curso

26/11/2019, 17:08

Documento Digitalizado

26/11/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2019, 16:59

Emissão da Relação

26/11/2019, 16:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2019, 14:41

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

26/11/2019, 14:41

Juntada de NULL

25/11/2019, 17:03

Juntada de Mandado

25/11/2019, 17:02

Conclusos para despacho

25/11/2019, 13:40

Documento Digitalizado

25/11/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 13:39

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

21/11/2019, 08:32

Publicado ato_publicado em 14/11/2019.

14/11/2019, 21:47

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2019, 08:16

Prazo em Curso

13/11/2019, 17:06

Emissão da Relação

13/11/2019, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 16:08

Conclusos para despacho

13/11/2019, 12:16

Prazo em Curso

12/11/2019, 16:16

Conclusos para despacho

12/11/2019, 14:30

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 14:28

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/11/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 10:31

Publicado ato_publicado em 11/11/2019.

11/11/2019, 21:48

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 16:55

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 16:54

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2019, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/11/2019, 17:53

Expedição em análise para assinatura

08/11/2019, 17:12

Documento Digitalizado

08/11/2019, 17:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 17:09

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2019, 17:06

Emissão da Relação

08/11/2019, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2019, 14:46

Conclusos para decisão

08/11/2019, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 17:29

Documento Digitalizado

28/10/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2019, 09:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/10/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 18:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 08:01

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.

16/10/2019, 22:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2019, 08:18

Prazo em Curso

15/10/2019, 15:12

Emissão da Relação

15/10/2019, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2019, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 18:16

Conclusos para despacho

07/10/2019, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 11:51

Publicado ato_publicado em 21/08/2019.

21/08/2019, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

21/08/2019, 08:42

Emissão da Relação

20/08/2019, 16:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2019, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2019, 11:36

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 01:53

Prazo em Curso

09/08/2019, 18:37

Documento Digitalizado

09/08/2019, 18:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 18:33

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 18:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2019, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2019, 13:54

Conclusos para despacho

07/08/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 07:50

Prazo em Curso

02/08/2019, 18:10

Juntada de NULL

02/08/2019, 18:09

Juntada de Mandado

02/08/2019, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 09:28

Juntada de NULL

26/07/2019, 17:43

Juntada de Mandado

26/07/2019, 17:42

Publicado ato_publicado em 19/07/2019.

19/07/2019, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2019, 08:12

Prazo em Curso

18/07/2019, 18:26

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 18:20

Expedição de Mandado.

18/07/2019, 18:20

Expedição em análise para assinatura

18/07/2019, 17:50

Prazo em Curso

18/07/2019, 17:50

Emissão da Relação

18/07/2019, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2019, 15:44

Outras Decisões

18/07/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 10:21

Conclusos para despacho

17/07/2019, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2019, 12:35

Juntada de NULL

12/07/2019, 17:01

Juntada de Mandado

12/07/2019, 17:01

Juntada de Mandado

12/07/2019, 17:00

Juntada de NULL

08/07/2019, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 11:31

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 22:46

Prazo em Curso

27/06/2019, 14:42

Prazo em Curso

27/06/2019, 14:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2019, 08:30

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 19:29

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 19:29

Prazo em Curso

26/06/2019, 15:48

Expedição em análise para assinatura

26/06/2019, 15:48

Emissão da Relação

26/06/2019, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2019, 11:49

Conclusos para despacho

25/06/2019, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 08:47

Juntada de NULL

28/05/2019, 15:27

Juntada de Mandado

28/05/2019, 15:27

Juntada de NULL

21/05/2019, 14:08

Juntada de Mandado

21/05/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 11:31

Publicado ato_publicado em 13/05/2019.

13/05/2019, 22:37

Prazo em Curso

13/05/2019, 14:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2019, 11:49

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 19:28

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 19:28

Expedição em análise para assinatura

10/05/2019, 17:47

Prazo em Curso

10/05/2019, 15:23

Expedição em análise para assinatura

10/05/2019, 15:23

Emissão da Relação

10/05/2019, 15:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2019, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2019, 14:18

Conclusos para despacho

09/05/2019, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 08:31

Publicado ato_publicado em 08/05/2019.

08/05/2019, 22:16

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2019, 11:16

Prazo em Curso

07/05/2019, 18:54

Emissão da Relação

07/05/2019, 18:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/05/2019, 09:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/05/2019, 09:17

Prazo em Curso

06/05/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2019, 18:30

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2019, 18:30

Prazo em Curso

22/04/2019, 18:52

Juntada de NULL

22/04/2019, 18:50

Juntada de Mandado

22/04/2019, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 11:07

Prazo em Curso

16/04/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 12:24

Publicado ato_publicado em 15/04/2019.

15/04/2019, 21:26

Prazo em Curso

15/04/2019, 18:55

Expedição de Mandado.

15/04/2019, 18:52

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2019, 13:15

Prazo em Curso

12/04/2019, 18:44

Expedição em análise para assinatura

12/04/2019, 18:43

Emissão da Relação

12/04/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 14:54

Prazo em Curso

08/04/2019, 14:28

Juntada de NULL

08/04/2019, 14:27

Juntada de Mandado

08/04/2019, 14:27

Prazo em Curso

01/04/2019, 14:20

Juntada de NULL

01/04/2019, 14:18

Juntada de Mandado

01/04/2019, 14:18

Documento Digitalizado

22/03/2019, 17:17

Expedição de Ofício.

22/03/2019, 17:10

Publicado ato_publicado em 21/03/2019.

21/03/2019, 21:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/03/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 16:29

Prazo em Curso

21/03/2019, 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2019, 16:10

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 16:09

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 16:08

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 18:09

Prazo em Curso

20/03/2019, 17:17

Expedição em análise para assinatura

20/03/2019, 17:16

Emissão da Relação

20/03/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019, 16:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2019, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2019, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 15:33

Conclusos para decisão

19/03/2019, 15:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/03/2019, 08:47

Distribuído por dependência

19/03/2019, 08:47

Despacho

•30/07/2024, 16:26

Despacho

•05/10/2022, 14:56

Despacho

•02/09/2022, 15:03

Despacho

•10/06/2022, 17:16

Despacho

•04/05/2022, 15:20

Despacho

•11/11/2021, 15:06

Despacho

•14/04/2021, 14:35

Despacho

•05/04/2021, 19:55

Despacho

•05/02/2021, 17:29

Despacho

•03/12/2020, 15:08

Despacho

•09/06/2020, 15:01

Despacho

•28/05/2020, 17:01

Despacho

•17/01/2020, 17:14

Todos os documentos(26)

Despacho

•14/07/2025, 21:29

Despacho

•04/11/2024, 22:21

Despacho

•30/07/2024, 16:26

Despacho

•05/10/2022, 14:56

Despacho

•02/09/2022, 15:03

Despacho

•10/06/2022, 17:16

Despacho

•04/05/2022, 15:20

Despacho

•11/11/2021, 15:06

Despacho

•14/04/2021, 14:35

Despacho

•05/04/2021, 19:55

Despacho

•05/02/2021, 17:29

Despacho

•03/12/2020, 15:08

Despacho

•09/06/2020, 15:01

Despacho

•28/05/2020, 17:01

Despacho

•17/01/2020, 17:14

Despacho

•09/12/2019, 14:07

Despacho

•02/12/2019, 16:54

Interlocutória

•26/11/2019, 14:41

Despacho

•13/11/2019, 16:08

Despacho

•08/11/2019, 14:46

Despacho

•09/10/2019, 18:16

Despacho

•09/08/2019, 13:54

Interlocutória

•18/07/2019, 15:44

Despacho

•26/06/2019, 11:49

Despacho

•10/05/2019, 14:18

Despacho

•20/03/2019, 15:33