Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820253-26.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiquidaçãoRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 160.186,23

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

FRIGORIFICO FRIGOCORTE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO PEREIRA ALVES

OAB/MS 5630·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:48

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:35

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:52

Emissão da Relação

22/04/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:46

Prazo em Curso

20/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 08:24

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:23

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:21

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:48

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 10:56

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 08:35

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:52

Emissão da Relação

22/04/2026, 12:45

Documentos

Despacho

•31/01/2025, 18:07

Interlocutória

•30/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:46

Prazo em Curso

20/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2026, 08:24

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:23

Documento Digitalizado

20/03/2026, 08:23

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 08:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:21

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 11:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 08:27

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:30

Emissão da Relação

07/10/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:22

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

18/09/2025, 19:38

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:54

Prazo em Curso

15/09/2025, 07:57

Emissão da Relação

15/09/2025, 07:56

Retificação de Classe Processual

03/07/2025, 21:22

Prazo em Curso

20/05/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 20:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

04/04/2025, 03:56

Prazo em Curso

02/04/2025, 14:54

Prazo em Curso

28/03/2025, 07:47

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.

24/03/2025, 09:32

Prazo em Curso

21/03/2025, 13:44

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2025, 08:23

Documento Digitalizado

20/03/2025, 18:30

Juntada de Ofício

20/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:39

Prazo em Curso

20/03/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 15:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/03/2025, 15:23

Emissão da Relação

20/03/2025, 15:21

Expedição de Ofício.

19/03/2025, 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/03/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 18:00

Expedição em análise para assinatura

19/03/2025, 17:15

Juntada de Ofício

11/03/2025, 18:55

Prazo em Curso

04/02/2025, 14:12

Documento Digitalizado

04/02/2025, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2025, 02:24

Conclusos para despacho

22/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:57

Prazo em Curso

01/10/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Frigorífico Frigocorte Ltda - I - Considerando a expressa manifestação da parte autora quanto ao valor indicado pela Fazenda Pública à f. 387/388, homologo os cálculos apresentados, e assim, não havendo nenhuma divergência entre as partes, prossigam na forma do artigo 535, § 3º, inc. I e II, do Código de Processo Civil. II - Levando-se em conta que a decisão proferida nos autos nº 0832038-87.2021, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil (f. 12), e que em sede de embargos de declaração perante o Tribunal de Justiça fora determinada a observância da sucumbência recursal (f. 24), é de se fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o §11º do mesmo artigo e diploma legal. III - Neste sentido, fixo honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da condenação, apontado à f. 387/388, majorando-os para 15%, em virtude dos honorários da sucumbência recursal. Às providências necessárias. Intimação - ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS) Processo 0820253-26.2024.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Intime-se.

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/09/2024, 18:34

Emissão da Relação

27/09/2024, 18:33

Juntada de Ofício

10/09/2024, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 14:59

Despacho Saneador

30/08/2024, 14:59

Conclusos para despacho

21/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 17:43

Prazo em Curso

01/08/2024, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Frigorífico Frigocorte Ltda - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 387-402. Intimação - ADV: Marcio Pereira Alves (OAB 5630/MS) Processo 0820253-26.2024.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento -

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 22:29

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:56

Emissão da Relação

30/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:43

Prazo em Curso

23/07/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 02:55

Documento Digitalizado

03/07/2024, 16:21

Expedição de Ofício.

27/06/2024, 11:30

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

25/06/2024, 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2024, 08:26

Emissão da Relação

24/06/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/06/2024, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/06/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:49

Expedição em análise para assinatura

24/06/2024, 17:39

Juntada de NULL

24/06/2024, 17:28

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:32

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 11:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 08:29

Emissão da Relação

27/05/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2024, 09:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 13:22

Despacho Saneador

24/05/2024, 13:20

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/04/2024, 15:44

Apensado ao processo numero do processo

01/04/2024, 09:20

Distribuído por dependência

01/04/2024, 09:20

Interlocutória

•24/05/2024, 13:22