Execução de Título Extrajudicial 0823715-25.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0823715-25.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elaine Riverete Monteiro Padial - Réu: Pablo Henrique Sanches Romero, Cibele Ocampo Sanches - Decisão: "...Considerando que a executada demonstrou que sua renda salarial é de R$ 2.711,36, ACOLHO o pedido de levantamento de toda quantia encontrada na conta do banco Mercantil. Preclusas as vias impugnativas, PROCEDA-SE o desbloqueio dos valores penhorados para a conta de origem. No que diz respeito ao pedido de desbloqueio dos valores depositados na conta poupança da Caixa Econômica, verifica-se que, conforme os extratos da diligência do SISBAJUD anexados às fls. 187/189, não há informação de bloqueio na conta mencionada. Dessa forma, Intimação - ADV: Luana Borges Gomes Bezerra (OAB 27240/MS), Jonas Ricardo Silva da Cruz (OAB 29863/MS), Carlos Alberto Bezerra (OAB 6585/MS) Processo 0823715-25.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente comprovação de que tais valores estão realmente bloqueados. Em caso positivo, assevero que é necessária a juntada dos extratos dos últimos 03 (três) meses da conta, a fim de demonstrar não somente qual foi o valor efetivamente bloqueado na conta poupança, vez que podem haver outras contas vinculadas ao mesmo banco, como também comprovar a verdadeira natureza da conta. Infiro que não basta se tratar de conta poupança, que foi aberta junto ao banco sob esta categoria, devendo efetivamente ser utilizada para este fim, qual seja o de garantir reservas para emergências e necessidades essenciais – como saúde e subsistência básica. Veja-se que qualquer indivíduo, em especial aquele que é devedor, pode abrir uma conta poupança e utiliza-la como conta corrente, realizando transações de natureza completamente alheia à finalidade da poupança, e, com isso, esquivar-se de arcar com as suas dívidas, escondendo-se sob o manto da impenhorabilidade da poupança. Deve-se, portanto, atender à ratio essendi da norma, evidenciando a proteção ao bem jurídico efetivamente tutelado pela lei, que é a dignidade da pessoa e o mínimo existencial. Decorrido o prazo, sem apresentar manifestação, INTIME-SE o requerente para pleitear diligências para satisfação de seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se inerte, DETERMINO a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015. ADVIRTO o exequente de que transcorrido o prazo de um ano, sem andamento do feito, passará a ter curso a prescrição intercorrente."

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elaine Riverete Monteiro Padial - Réu: Pablo Henrique Sanches Romero - Decisão:1) Considerando que o dinheiro prefere aos demais bens (art. 835, I, do CPC), determino o bloqueio online de valores da parte executada, por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC). 1.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 1.2) Após, Intimação - ADV: Luana Borges Gomes Bezerra (OAB 27240/MS), Jonas Ricardo Silva da Cruz (OAB 29863/MS), Carlos Alberto Bezerra (OAB 6585/MS) Processo 0823715-25.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente (caso não tenha advogado constituído), para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora. Dispenso a expedição de termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). 1.2.2) Se decorrido o prazo com manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente (Prazo: 05 dias) e venham os autos conclusos. 1.2.3) Acaso venha manifestação do executado impugnando o bloqueio, antes do prazo de 5 dias, intime-se, com urgência, o exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 05 dias e façam os autos conclusos com urgência (fila "conclusos – medidas urgentes"). 2) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD, conforme requerimento da parte exequente. Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 3) Se o bloqueio for de valor irrisório, isto é, inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se a liberação do respectivo valor. Se for superior ao crédito (art. 836 c.c. art. 854, § 4º, do CPC), desbloqueie aquilo que exceder. 4) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida. (...)Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos. Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa. Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor. 5) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 0803967-85.2015.8.12.0001 de eventuais créditos que a parte executada possua ou venha a possuir naquele feito, até o valor de R$ 27.385,82 (planilha de cálculo à fl. 145), formulado pelo exequente à fl. 144. Oficie-se, solicitando que os créditos existentes sejam transferidos para a conta judicial vinculada a estes autos. 5.1) Após, intime-se a parte executada da penhora e para que se manifeste a respeito da planilha de cálculo. Prazo: 15 dias.” INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para manifestar-se, sobre a petição e documentosde f. 155/186, no prazo de 05 (cinco) dias.

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(148)