Apelação / Remessa Necessária 0829034-08.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.505,26

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ELCIONE RAMOS SIMPLICIO

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

TERCEIRO

DIRETOR(A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/MS 7557·CPF·Representa: Autor

HIAGO VALVERDE MATTOS

OAB/MG 180897·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

12/03/2024, 12:20

Recurso Eletrônico Baixado

12/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 21:23

Processo Dependente Cadastrado

16/01/2024, 15:33

Incidente em Processamento

08/01/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/12/2023, 16:25

Todas as movimentações(69)

Certidão

12/03/2024, 12:20

Recurso Eletrônico Baixado

12/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/03/2024, 07:46

Documentos

Acórdão

•30/11/2023, 14:26

Despacho

•14/09/2023, 09:57

Reportar Problema

legal

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

12/03/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 07:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2024, 21:23

Processo Dependente Cadastrado

16/01/2024, 15:33

Incidente em Processamento

08/01/2024, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

18/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 16:25

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

17/12/2023, 01:33

Certidão

17/12/2023, 01:33

Certidão

06/12/2023, 12:02

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

05/12/2023, 16:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

04/12/2023, 22:07

Prazo em Curso

04/12/2023, 15:18

Certidão

04/12/2023, 15:18

Juntada de Certidão

04/12/2023, 15:17

Certidão

04/12/2023, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/12/2023, 15:16

Certidão de Publicação - DJE

04/12/2023, 04:18

Publicação

04/12/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2023, 11:46

Não-Provimento

30/11/2023, 14:26

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

30/11/2023, 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/11/2023, 15:11

Julgado

28/11/2023, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

28/11/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2023, 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2023, 07:24

Expedição de Relatório

27/11/2023, 07:17

Publicação

20/11/2023, 00:01

Incluído em pauta para 17/11/2023 02:43:37 local.

17/11/2023, 14:43

Remessa à Imprensa Oficial

17/11/2023, 13:12

Inclusão em Pauta

16/11/2023, 12:09

Conclusos para decisão

13/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 18:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

10/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

10/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 15:35

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2023, 06:23

Publicação

15/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/09/2023, 12:30

Certidão

14/09/2023, 12:10

Juntada de Certidão

14/09/2023, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/09/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 09:57

Certidão

14/09/2023, 01:55

Certidão de Publicação - DJE

14/09/2023, 01:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

14/09/2023, 01:54

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/09/2023, 01:54

Publicação

14/09/2023, 00:01

Correção de Classe Realizada

13/09/2023, 13:04

Remessa à Imprensa Oficial

13/09/2023, 11:04

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 10:30

Distribuído por sorteio

13/09/2023, 10:30

Processo Cadastrado

13/09/2023, 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/09/2023, 17:42