Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842262-79.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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UrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.285,24

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski

Partes do Processo

ONDINA APARECIDA FERREIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO PEQUIM TAVEIRA

OAB/MS 21321·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 18:01

Prazo em Curso

13/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 03:31

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 13:47

Emissão da Relação

25/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:42

Todas as movimentações(151)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 18:01

Prazo em Curso

13/03/2026, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:32

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 05:44

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 17:27

Sentença

•16/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 03:31

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:29

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2026, 08:20

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2026, 13:47

Emissão da Relação

25/02/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2026, 13:10

Evolução da Classe Processual

25/02/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 07:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 17:27

Conclusos para despacho

04/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/01/2026, 21:46

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 10:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/01/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 11:49

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:19

Emissão da Relação

16/12/2025, 14:38

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/11/2025, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/11/2025, 12:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2025, 12:50

Prazo em Curso

04/09/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 02:58

Juntada de Petição de Contra-razões

29/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:03

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 05:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2025, 05:02

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 05:01

Juntada de Petição de Apelação

13/08/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:31

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

20/07/2025, 17:45

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:44

Emissão da Relação

17/07/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:54

Registro de Sentença

16/04/2025, 15:54

Julgado procedente em parte do pedido

16/04/2025, 15:53

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:55

Prazo em Curso

14/03/2025, 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 06:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 06:37

Emissão da Relação

21/02/2025, 06:35

Emissão da Relação

21/02/2025, 06:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/01/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 14:37

Conclusos para despacho

27/01/2025, 13:30

Informação do Sistema

10/12/2024, 08:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/12/2024, 08:33

Juntada de Ofício

06/12/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:43

Conclusos para despacho

25/10/2024, 12:17

Juntada de Petição de Réplica

23/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 14:46

Prazo em Curso

01/10/2024, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ondina Aparecida Ferreira - Intimação da parte autora acerca das contestações,, bem como para, caso queira, impugná-las no prazo legal. Intimação - ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0842262-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 08:20

Emissão da Relação

27/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 12:19

Prazo em Curso

20/09/2024, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:35

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 23:39

Prazo em Curso

10/09/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:22

Prazo em Curso

28/08/2024, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ondina Aparecida Ferreira - Intimação da parte autora para ciência e/ou manifestação acerca da petição de fls. 111-112 e 119 e seus anexos. Intimação - ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0842262-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

27/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2024, 12:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2024, 09:30

Informação do Sistema

22/08/2024, 15:40

Emissão da Relação

22/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 12:21

Juntada de Mandado

20/08/2024, 13:38

Juntada de NULL

20/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ondina Aparecida Ferreira - Intimação da parte autora para ciência acerca da petição e documentos de fls. 97-99. Intimação - ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0842262-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ondina Aparecida Ferreira - Intimação da parte autora para ciência acerca da petição de fl. 97 e documentos seguintes. Intimação - ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0842262-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

14/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

13/08/2024, 23:22

Emissão da Relação

13/08/2024, 10:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2024, 09:22

Juntada de NULL

09/08/2024, 12:38

Juntada de Mandado

09/08/2024, 12:38

Emissão da Relação

09/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 08:31

Prazo em Curso

01/08/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ondina Aparecida Ferreira - Decisão fls.86/90:"...14. Intimação - ADV: João Paulo Pequim Taveira (OAB 21321/MS) Processo 0842262-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar aos requeridos que forneçam à autora no prazo de 30 dias, os atendimentos multiprofissionais domiciliares:médico, enfermeiro, nutricionista, fonoaudiólogo e fisioterapeuta - disponíveis no SUS através dos programas citados acima e em frequência a ser determinada pela equipe de NASF (Núcleo de Saúde da Família) ou SAD do Município, de forma contínua e ininterrupta, enquanto necessário o tratamento ou ordem judicial em sentido contrário, sob pena de de sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão.Ainda, defiro o pedido de tutela de provisória de urgência, para o fim de determinar que os requeridos forneçam gratuitamente à autora o procedimento cirúrgico descrito na exordial,devendo realizar os procedimentos preparatórias e agendar a cirurgia num prazo máximo 30 dias úteis, bem como realizá-la em prazo não superior a 30 dias úteis a partir do agendamento, sob pena de sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Por outro lado, indefiro os pedidos de fornecimento de serviço de Home Care com enfermeiro 24h/dia, pois o tratamento domiciliar pressupõe a participação familar, de modo que não se deve incluir pessoa para cuidados que não são especializados, conforme consta no Parecer do Nat-Jus.15. Intime-se os requeridos da tutela ora concedida, bem como cite-se os requeridos para contestar em 30 dias...".

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 22:27

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 08:55

Emissão da Relação

30/07/2024, 14:55

Prazo em Curso

30/07/2024, 14:51

Prazo em Curso

30/07/2024, 13:09

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 17:36

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 17:36

Expedição em análise para assinatura

29/07/2024, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2024, 15:33

Proferida decisão interlocutória

29/07/2024, 15:33

Conclusos para decisão

25/07/2024, 13:32

Recebidos os Autos do NAT

25/07/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 19:08

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2024, 12:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/07/2024, 12:34

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 11:50

Despacho

•27/01/2025, 14:37

Despacho

•12/11/2024, 10:43

Interlocutória

•29/07/2024, 15:33

Despacho

•19/07/2024, 19:08