Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0823396-55.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Esbulho possessórioCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara do Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALEXSANDRO VINICIUS MENDES

CPF

Reu

AGUIDA SALEM

TERCEIRO

SINOMAR BENTO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2025, 09:24

Manifestação do Ministério Público

26/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2025, 09:29

Prazo em Curso

08/09/2025, 16:17

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:30

Emissão da Relação

03/09/2025, 17:28

Manifestação do Ministério Público

21/08/2025, 19:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2025, 19:51

Todas as movimentações(207)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/10/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2025, 09:24

Manifestação do Ministério Público

Documentos

Interlocutória

•10/07/2025, 18:44

Sentença

•25/04/2025, 14:26

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legal

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26/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 16:52

Autos entregues em carga ao Promotor

19/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de Contra-razões

18/09/2025, 09:29

Prazo em Curso

08/09/2025, 16:17

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.

05/09/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2025, 08:30

Emissão da Relação

03/09/2025, 17:28

Manifestação do Ministério Público

21/08/2025, 19:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 19:39

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2025, 19:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2025, 18:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/07/2025, 18:44

Conclusos para decisão

08/07/2025, 18:34

Documento Digitalizado

12/06/2025, 19:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

12/06/2025, 19:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/06/2025, 19:13

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 19:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/06/2025, 19:15

Juntada de Mandado

27/05/2025, 12:48

Juntada de NULL

27/05/2025, 12:48

Manifestação do Ministério Público

20/05/2025, 14:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/05/2025, 14:37

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 06:23

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 17:29

Autos entregues em carga ao Defensor

15/05/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 17:28

Autos entregues em carga ao Promotor

15/05/2025, 17:28

Emissão da Relação

15/05/2025, 17:26

Prazo em Curso

15/05/2025, 17:26

Expedição de Mandado.

15/05/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:26

Registro de Sentença

25/04/2025, 14:26

Sentença Condenatória

24/04/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2024, 19:09

Juntada de Petição de Alegações finais

02/12/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 19:46

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 19:46

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2024, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 14:16

Juntada de Ofício

16/10/2024, 15:43

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 14:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/09/2024, 18:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/09/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

20/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de Alegações finais

19/08/2024, 17:41

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 08:20

Emissão da Relação

06/08/2024, 17:10

Informação do Sistema

05/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2024 02:48:56, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

05/08/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2024, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jocimar Tadioto (OAB 14340/MS), Ciro Alberto de Godoi (OAB 27123MS/) Processo 0823396-55.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - Tratando de ação privada, a querelante é a maior interessada no andamento do feito. Ademais, sua não localização e ausência na audiência acarreta na extinção do processo por desinteresse. Portanto, aguarde-se a realização da audiência designada. Intime-se.

01/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

31/07/2024, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2024, 11:51

Emissão da Relação

31/07/2024, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 15:23

Conclusos para despacho

29/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/05/2024, 17:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2024, 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/05/2024, 14:25

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.

08/05/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2024, 08:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/05/2024, 18:02

Manifestação do Ministério Público

07/05/2024, 14:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2024, 14:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/05/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:15

Emissão da Relação

07/05/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:57

Autos entregues em carga ao Defensor

07/05/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 08:57

Autos entregues em carga ao Promotor

07/05/2024, 08:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 05:14:50, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

12/04/2024, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2024, 16:07

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 03:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

11/04/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 19:06

Juntada de NULL

01/04/2024, 12:39

Juntada de Mandado

01/04/2024, 12:39

Prazo em Curso

15/03/2024, 12:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2024, 12:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2024, 12:15

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2024, 12:13

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

13/03/2024, 21:44

Expedição em análise para assinatura

13/03/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/03/2024, 10:52

Documento Digitalizado

13/03/2024, 08:53

Documento Digitalizado

13/03/2024, 08:53

Documento Digitalizado

13/03/2024, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2024, 08:41

Emissão da Relação

13/03/2024, 08:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2024, 16:10

Manifestação do Ministério Público

12/03/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:27

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:25

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 08:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2024, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 16:36

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/04/2024 03:25:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

18/01/2024, 16:18

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2023, 15:28

Manifestação do Ministério Público

18/12/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 05:28

Autos entregues em carga ao Promotor

14/12/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 05:27

Audiência em execução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

14/12/2023, 05:27

Juntada de NULL

07/12/2023, 07:12

Juntada de NULL

22/11/2023, 15:32

Juntada de Mandado

22/11/2023, 15:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/10/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 08:27

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 22:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2023, 17:37

Manifestação do Ministério Público

26/10/2023, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2023, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/10/2023, 16:04

Prazo em Curso

26/10/2023, 08:51

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 20:41

Autos entregues em carga ao Defensor

25/10/2023, 20:41

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 20:34

Autos entregues em carga ao Promotor

25/10/2023, 20:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 16:06

Documento Digitalizado

25/10/2023, 02:30

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/12/2023 03:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

24/10/2023, 16:48

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

27/09/2023, 06:51

Conclusos para despacho

22/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/09/2023, 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2023, 09:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2023, 16:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/08/2023, 16:45

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

10/08/2023, 21:43

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2023, 17:35

Manifestação do Ministério Público

10/08/2023, 17:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/08/2023, 10:46

Prazo em Curso

10/08/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:45

Expedição de NULL.

10/08/2023, 10:45

Expedição de NULL.

10/08/2023, 10:45

Documento Digitalizado

10/08/2023, 10:44

Documento Digitalizado

10/08/2023, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2023, 10:38

Emissão da Relação

10/08/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

10/08/2023, 10:36

Autos preparados para expedição

07/06/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 18:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/09/2023 04:40:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

06/06/2023, 16:59

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/04/2023, 19:54

Manifestação do Ministério Público

05/04/2023, 19:53

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 00:26

Autos entregues em carga ao Promotor

05/04/2023, 00:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 16:01

Peticionamento da Delegacia

13/03/2023, 15:23

Conclusos para despacho

07/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:39

Prazo em Curso

26/01/2023, 15:06

Documento Digitalizado

16/01/2023, 14:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2022, 19:51

Manifestação do Ministério Público

12/12/2022, 19:51

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 14:15

Autos entregues em carga ao Promotor

08/12/2022, 14:15

Documento Digitalizado

08/12/2022, 14:06

Documento Digitalizado

08/12/2022, 14:06

Documento Digitalizado

08/12/2022, 14:03

Documento Digitalizado

26/10/2022, 11:52

Peticionamento da Delegacia

04/10/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 14:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/09/2022, 14:48

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 15:10

Despacho

•26/11/2024, 14:39

Despacho

•30/07/2024, 15:24

Despacho

•18/01/2024, 16:36

Despacho

•25/10/2023, 16:06

Despacho

•06/06/2023, 18:24

Despacho

•04/04/2023, 16:01