Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800369-44.2017.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 16.140,12

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa

Partes do Processo

FELIPE AZZOLA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:35

Prazo em Curso

08/05/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2026, 12:30

Documento Digitalizado

08/05/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:17

Todas as movimentações(236)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/05/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:35

Prazo em Curso

08/05/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:31

Documentos

Interlocutória

•26/08/2025, 10:39

Despacho

•29/07/2025, 15:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/05/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

08/05/2026, 12:30

Documento Digitalizado

08/05/2026, 12:23

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 19:20

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2025, 17:17

Prazo em Curso

20/10/2025, 17:16

Prazo em Curso

29/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/09/2025, 13:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/09/2025, 13:28

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 15:35

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 13:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2025, 13:38

Outras Decisões

26/08/2025, 10:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2025, 10:39

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/08/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 13:16

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 15:31

Conclusos para despacho

23/07/2025, 18:21

Processo Reativado

23/07/2025, 18:20

Retificação de Classe Processual

23/07/2025, 08:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

22/07/2025, 18:35

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 13:12

Documento Digitalizado

04/11/2024, 13:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

19/09/2024, 16:49

Transitado em Julgado em data

16/09/2024, 14:55

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/09/2024, 14:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/09/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Interessado: Felipe Azzola A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800369-44.2017.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Interessado: Felipe Azzola Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800369-44.2017.8.12.0037/50002 Comarca de Itaporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

02/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/12/2018, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/12/2018, 12:29

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 12:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2018, 10:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/12/2018, 10:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 07:27

Autos entregues em carga ao Defensor

26/10/2018, 07:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

25/10/2018, 17:58

Conclusos para decisão

24/10/2018, 16:56

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 16:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2018, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2018, 17:07

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 02:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2018, 20:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/10/2018, 20:27

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2018, 07:54

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 07:53

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2018, 07:53

Expedição de Certidão.

08/10/2018, 16:57

Registro de Sentença

08/10/2018, 16:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/10/2018, 16:57

Expedição de NULL.

06/10/2018, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2018, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 17:44

Conclusos para despacho

19/09/2018, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

09/09/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

30/08/2018, 12:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/08/2018, 12:53

Autos preparados para expedição

30/08/2018, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 11:50

Prazo em Curso

22/08/2018, 14:10

Juntada de NULL

22/08/2018, 14:08

Juntada de Mandado

22/08/2018, 14:08

Prazo em Curso

16/08/2018, 14:16

Expedição de Mandado.

16/08/2018, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 09:26

Conclusos para despacho

14/08/2018, 07:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/08/2018, 07:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2018, 10:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

13/08/2018, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 06:33

Autos entregues em carga ao Defensor

13/08/2018, 06:32

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 18:39

Conclusos para decisão

10/08/2018, 07:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2018, 20:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2018, 20:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 08:55

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2018, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 13:46

Conclusos para despacho

03/07/2018, 09:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2018, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 14:51

Expedição de Certidão.

01/07/2018, 09:08

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2018, 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2018, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2018, 18:44

Prazo em Curso

14/06/2018, 15:48

Juntada de NULL

14/06/2018, 15:47

Juntada de Outros documentos

14/06/2018, 15:47

Prazo em Curso

21/05/2018, 12:10

Expedição de Mandado.

21/05/2018, 09:58

Autos preparados para expedição

16/05/2018, 16:17

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2018, 12:06

Documento Digitalizado

11/05/2018, 12:05

Expedição em análise para assinatura

09/05/2018, 13:58

Autos preparados para expedição

08/05/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 15:01

Documento Digitalizado

27/04/2018, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 14:27

Expedição em análise para assinatura

23/04/2018, 18:25

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 18:11

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 16:24

Autos preparados para expedição

12/04/2018, 12:25

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 19:42

Despacho Saneador

11/04/2018, 19:42

Conclusos para decisão

11/04/2018, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 14:52

Prazo em Curso

04/04/2018, 13:17

Expedição de Certidão.

01/04/2018, 18:17

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 07:34

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2018, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2018, 18:40

Conclusos para despacho

19/03/2018, 14:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/03/2018, 13:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/03/2018, 13:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 05:14

Autos entregues em carga ao Defensor

16/03/2018, 05:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2018.

16/03/2018, 05:13

Prazo em Curso

01/02/2018, 14:42

Expedição de Certidão.

24/12/2017, 09:32

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/12/2017, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 18:25

Conclusos para decisão

12/12/2017, 13:03

Documento Digitalizado

12/12/2017, 13:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2017, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

19/11/2017, 09:36

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 09:05

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2017, 09:04

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 09:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2017, 17:09

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2017, 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/10/2017, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2017, 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2017, 09:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2017, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/09/2017, 17:03

Conclusos para despacho

19/09/2017, 13:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2017, 22:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/09/2017, 22:34

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

12/09/2017, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2017, 17:39

Conclusos para despacho

11/09/2017, 08:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2017, 18:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/09/2017, 18:53

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2017, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2017, 10:20

Suspenso em Cartório

01/08/2017, 15:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/08/2017, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2017, 14:51

Expedição de Certidão.

29/07/2017, 09:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 10:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/07/2017, 10:20

Expedição de Certidão.

19/07/2017, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2017, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 11:04

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2017, 11:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2017, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2017, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/06/2017, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2017, 11:06

Conclusos para decisão

29/06/2017, 14:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2017, 10:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2017, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2017, 10:21

Expedição de Certidão.

16/06/2017, 09:18

Expedição de Certidão.

16/06/2017, 09:12

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 14:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2017, 15:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2017, 14:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/06/2017, 14:06

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 10:02

Autos preparados para expedição

06/06/2017, 08:30

Expedição de Carta.

06/06/2017, 08:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2017, 08:27

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2017, 08:25

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 08:23

Autos entregues em carga ao Defensor

06/06/2017, 08:23

Despacho Saneador

05/06/2017, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2017, 19:30

Conclusos para decisão

03/04/2017, 07:51

Recebidos os Autos do NAT

31/03/2017, 15:54

Juntada de Outros documentos

31/03/2017, 15:53

Expedição de Certidão.

31/03/2017, 11:08

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 13:25

Distribuído por sorteio

29/03/2017, 13:24

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2024, 12:26

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2024, 12:25

Interlocutória

•25/10/2018, 17:58

Sentença

•08/10/2018, 16:57

Sentença (Outras)

•06/10/2018, 10:18

Despacho

•21/09/2018, 17:44

Despacho

•16/08/2018, 09:26

Despacho

•10/08/2018, 18:39

Despacho

•04/07/2018, 13:46

Interlocutória

•11/04/2018, 19:42

Despacho

•21/03/2018, 18:40

Despacho

•13/12/2017, 18:25

Despacho

•28/09/2017, 11:31

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•26/08/2025, 10:39

Despacho

•29/07/2025, 15:31

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2024, 12:26

Decisão Monocrática Terminativa

•21/06/2024, 12:25

Interlocutória

•25/10/2018, 17:58

Sentença

•08/10/2018, 16:57

Sentença (Outras)

•06/10/2018, 10:18

Despacho

•21/09/2018, 17:44

Despacho

•16/08/2018, 09:26

Despacho

•10/08/2018, 18:39

Despacho

•04/07/2018, 13:46

Interlocutória

•11/04/2018, 19:42

Despacho

•21/03/2018, 18:40

Despacho

•13/12/2017, 18:25

Despacho

•28/09/2017, 11:31

Despacho

•11/09/2017, 17:39

Despacho

•19/07/2017, 10:03

Interlocutória

•05/06/2017, 18:19