Cumprimento de sentença 0800879-26.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800879-26.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: José Romildo Ayres de Siqueira - Intimação da sentença:....Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Jéssica Rafaela Martins Pereira, Emanuel Martins Costa, Davi Lucas Martins Costa e Emanuelly Vitoria Martins Costa para condenar José Romildo Ayres ao pagamento de: a) R$ 120.000,00 de danos morais, ou seja, R$ 30.000,00 para cada um dos autores, com atualização monetária pela taxa Selic, com exclusão do IPCA/IBGE desde 22.12.2019, isto é, data do evento danoso (f. 20) e partir do registro da sentença, ou seja, data do arbitramento, pela Taxa Selic; b) R$ 6.616,52 com atualização monetária pela taxa Selic, ambos desde o evento danoso em 22.12.2019 (f. 20); c) pensão mensal em favor dos autores Emanuel Martins Costa, Davi Lucas Martins Costa e Emanuelly Vitoria Martins equivalente à 2/3 do salário mínimo desde o óbito do genitor, em 28.12.2019, até que completem 25 anos de idade. O pagamento das parcelas vencidas desde o óbito do genitor em 28.12.2019 (f. 30) até o trânsito em julgado deve ser feito de imediato, já as vincendas, todo dia 10 de cada mês, sem obrigação do pagamento do 13º salário. As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente pela taxa Selic desde cada vencimento (data do efetivo prejuízo), certo que as parcelas foram fixadas de acordo com o salário mínimo vigente à época do pagamento e para evitar dupla atualização. Os valores relativos aos danos morais e materiais dos menores deverão ser depositados em conta poupança aberta para este fim na Caixa Econômica Federal, com movimentação quando completarem a maioridade civil ou se comprovada a necessidade, com autorização judicial. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado aos patronos dos autores em 10% do valor da condenação, considerando o zelo dos profissionais, tempo despendido, julgamento antecipado com ausência de instrução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Julgo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se. Intimação - ADV: Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS) Processo 0800879-26.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Rafaela Martins Pereira, Davi Lucas Martins Costa, Emanuel Martins Costa, Emanuelly Vitoria Martins Costa -

01/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Prazo em Curso

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Manifestação do Ministério Público

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Todas as movimentações(294)