Cumprimento de sentença 0801242-08.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801242-08.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Amanda Carolina Silva Souza - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revistos os contratos celebrados entre as partes, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: i) reconhecer a ilegalidade e a abusividade da cláusula contratual que importou na cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à média praticada no mercado no mês de celebração do Contrato de Empréstimo Pessoal nº. 050710038470, ou seja, janeiro/2024; ii) limitar a 5,50%, ao mês e 90,04% ao ano, a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o valor do empréstimo concedido através da celebração do Contrato de Empréstimo Pessoal nº. 050710038470; iii) determinar sejam, em oportuna liquidação de sentença, recalculados os valores devidos pela contratação em questão (Contrato de Empréstimo Pessoal nº. 050710038470), mediante a adoção da taxa de juros ora definida e limitada; iv) condenar a Ré restituir à Autora, em sua forma simples, os valores por ela pagos em excesso por força da cobrança de juros superiores à taxa média, que deverão ser corrigidos monetariamente, com base no INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora, na ordem de 1% ao mês, ambos a contar das datas em que realizados os pagamentos de cada uma das parcelas, até o efetivo pagamento; v) reconhecer e declarar, em caso de eventual atraso no pagamento das parcelas, a descaracterização da mora da Autora quanto ao cumprimento do contrato sobredito, afastando-se, portanto, a incidência, sobre os cálculos a serem realizados, dos encargos dela decorrentes; vi) evidente a sucumbência recíproca, condeno a Autora, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, e a Ré, na proporção de 40% e 60%, respectivamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com o §2º, do art. 85, em 10% sobre o valor da causa, o que faço atenta à ausência de complexidade desta, tempo e trabalho exigidos do profissional para seu patrocínio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias. Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801242-08.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

31/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Processo Reativado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

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Todos os documentos(16)