Usucapião 0803514-77.2021.8.12.0002 - TJMS

Usucapião 0803514-77.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antonio José do Nascimento - Réu: Cláudio Takeshi Iguma, Rede Feminina Nacional de Combate Ao Câncer, Waldomiro da Silva Chaves - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da nulidade da citação: O réu Cláudio Takeshi Iguma informa que a sua citação foi recebida por terceira estranha à relação processual, portanto, é nula. A ausência do ato de citação, por meio do qual se opera o chamamento do réu ou interessado para se defender, constitui vício insanável que gera a nulidade absoluta do processo. Entretanto, no caso em tela, o réu teve conhecimento inequívoco a respeito do processo, estando suprida a citação pelo seu comparecimento espontâneo nos autos mediante patrono regularmente constituído. Logo, sem prejuízo, não há que se falar em nulidade da citação, pois alcançada a finalidade pretendida. Da inépcia da inicial: O artigo 330, § 1º, do CPC dispõe: "§ 1ºConsidera-se inepta a petição inicial quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV- contiver pedidos incompatíveis entre si." Em emenda à inicial, os autores acostaram memorial descritivo de f. 77-85, com a indicação dos lotes que pretendem usucapir e indicação do réu, proprietário de alguns, para figurar no polo passivo, se (f. 72-6). Logo, a inicial não é inepta, razão pela qual rejeito a preliminar; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) posse mansa, pacífica e com animus domini; 2) tempo da posse; IV) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 273, incisos I e II, do CPC, pois ausente qualquer especificidade que indique a necessidade da inversão do ônus da prova, pois esta não é de difícil produção ou impossível a qualquer um dos litigantes; V) Como as partes já especificaram as provas às f. 463-4 e 476, Intimação - ADV: Paulo Dias Guimarães (OAB 3307/MS), Maurício Rodrigues Camuci (OAB 6436/MS), Caio Cesar Piccinelli (OAB 19857/MS) Processo 0803514-77.2021.8.12.0002 - Usucapião - designo audiência de instrução presencial para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos autores em 5.11.2024, às 14:40h; VI) O rol de testemunhas deverá ser depositado em Cartório até o dia 10.10.2024; VII) Deverão as partes que arrolarem testemunhas providenciar as intimações para audiência, nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil; VIII) Defiro o pedido de prova pericial formulado por Cláudio Takeshi Iguma para comprovar eventual posse dos réus no tempo apontado na inicial através da indicação de benfeitorias no local, seja através de imagens do Google Earth ou meio técnico disponível; IX) Defiro a produção de prova contábil e para tanto nomeio VCP - Vinícius Coutinho Perícias e Consultoria para realização da perícia; X) Intimem-se as partes para, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos; XI) Após, apresente a empresa de perícias proposta de honorários que deverão ser recolhidos em 10 dias pelo réu Cláudio Takeshi Iguma (art. 95, CPC); XII) Em seguida, ao perito para indicar data e local dos exames; XIII) Por fim, intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar quanto ao pedido de prova emprestada da ação de reintegração de posse, autos nº 0100496-80.2007.8.12.0002, da 3ª Vara Cível de Dourados/MS (f. 463-4).*****Instrução e Julgamento Data: 05/11/2024 Hora 14:40 Local: Sala padrão Situacão: Pendente.

17/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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Juntada de Petição de Contra-razões

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Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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