Procedimento Comum Cível 0803838-62.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803838-62.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Creuzeli Ferreira Machado - Réu: Clínica Hapvida, Paulo César Yui - Intimação - ADV: Romi Modesto Araujo (OAB 22255/MS), Andressa de Paula Bittencourt (OAB 23027/MS), Igor Macedo Facó (OAB 16470/CE), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0803838-62.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc.Autos em saneamento.1. Questões processuais pendentes. A impugnação à assistência judiciária gratuita não comporta acolhimento, pois não demonstrou a parte ré ter havido alteração na situação fática que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade, sendo insuficiente mera afirmação genérica para sua revisão.Afasto a impugnação apresentada.A impugnação ao valor da causa não deve ser conhecida, pois, apesar de afirmar ser incorreto o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), não indica qual seria o adequado, já que pede sua fixação em "valores minimamente razoáveis", que é o mesmo que nada dizer. 2. Dos pontos controvertidos da lideSão as questões de fato controvertidas: a) o eventual erro de diagnóstico; b) se houve dano moral a ser indenizado e qual a sua extensão.4. Da distribuição do ônus da prova. A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "prestador de serviço", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.Por conseguinte, deve a inversão do ônus da prova ser analisada nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".Desta feita, a autora alega que foi vítima de erro de diagnóstico, haja vista ter sido informada sobre um eventual diagnóstico de neoplasia em consulta médica, após realização de exames ginecológicos de rotina.Neste prisma, em análise à narrativa autoral, chega-se à conclusão que sua causa de pedir envolve vício do serviço (falha no dever de qualidade) e não fato do serviço (falha no dever de segurança), pois embora alegue ter cumprido com a prescrição médica, submetendo-se ao tratamento endovenoso no consultório médico do corréu Paulo César Yui, não há qualquer menção de que a submissão ao referido tratamento tenha agravado sua saúde, impedido o segundo diagnóstico de mioma, ou atrasado a realização do procedimento cirúrgico.Os fatos e a causa de pedir trazidos pela parte autora indicam tão somente que o alegado erro de diagnóstico teria causado dano extrapatrimonial na sua esfera psicológica, diante da angústia de um eventual diagnóstico de neoplasia, circunstâncias que não atraem, portanto, nem a responsabilização pelo fato do serviço, tampouco a inversão do ônus da prova na via ope legis, representada pelo artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de vício do serviço, o ônus da prova é ope judicis, analisado sob a ótica do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em análise à verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências, que não estão evidenciadas no presente caso.Assim, entendo que o ônus probatório não deve ser invertido, fixando-o nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e por considerar que o(a) autor(a) Creuzeli Ferreira Machado tem condições de suportá-lo e está atrelado à sua causa de pedir.Resolvida as questões processuais, fixados os pontos controvertidos da lide e distribuído o ônus probatório, intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.Às providências. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Creuzeli Ferreira Machado - Réu: Clínica Hapvida, Paulo César Yui - Verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação/mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando-se antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cite(m)-se e intime(m)-se Clinica Hapvida e Paulo Cesar Yui pelo correio, nos termos do artigo 247, caput, do Código de Processo Civil, salvo se cadastrado/a para ser intimado/a por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo acompanhar a carta de citação os documentos especificados no artigo 248, caput, do Código de Processo Civil e as seguintes informações: a) data, hora e endereço da audiência de conciliação/mediação; b) a advertência de que o não comparecimento injustificado do réu ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir da realização da audiência; d) a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; e) o réu deverá se fazer acompanhar de advogado ou defensor público. Providencie-se a intimação de Creuzeli Ferreira Machado na pessoa de seu/sua patrono(a), conforme previsto o artigo 334, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A citação e a intimação acima determinada somente deverá ser feita por mandado em não tendo a parte endereço atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT e caso não haja cadastro eletrônico, nos termos do artigo 247, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, o mandado observar a prescrição do artigo 250 e seus incisos do Código de Processo Civil. Neste último caso, em sendo necessária a expedição de carta precatória, tão logo encaminhada ao juízo deprecado, deverá a serventia intimar Creuzeli Ferreira Machado desta expedição, por meio de seus patronos, nos moldes previstos no artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, ficando, desde já, advertida de que deverá acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação, conforme parágrafo 2º do referido dispositivo, cabendo-lhe cooperar para que o prazo a que se refere o caput do artigo 261 do Diploma Processual seja cumprido, conforme previsão do parágrafo 3º do mesmo dispositivo. Havendo requerimento, Intimação - ADV: Andressa de Paula Bittencourt (OAB 23027/MS) Processo 0803838-62.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro, desde já, a participação das partes e de seus advogado/a(s) por videoconferência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Às providências. Intimem-se.

02/08/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(117)