Procedimento Comum Cível 0804121-22.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804121-22.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Fernanda Vieira Floriano - Réu: Picpay Serviços S.a, Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Intimação da sentença:...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 422 e 927, ambos do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedente o pedido da ação de reparação de danos proposta por Fernanda Vieira Floriano em desfavor de Picpay Instituição de Pagamento S/A para reconhecer a falha na prestação de serviços da ré e condená-la: a) repetição do indébito de R$ 1.269,66, em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do débito, em 20.1.2023 (f. 81) e juros de mora de 1% ao mês desde o seu comparecimento espontâneo em 17.5.2023. por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405 do Código Civil; b) danos morais de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362 do STJ e os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (desconto), nos termos da Súmula n.º 54 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e fixo honorários de advogado à patrona da autora em 10% do valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional, tempo despendido, baixo valor da condenação e forma de valorizar o trabalho da profissional, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC. Anote-se no Sistema de Automação da Justiça a exclusão de Carrefour Indústria e Comércio Ltda e a correção do nome da ré como Picpay Instituição de Pagamentos S/A (f. 378-9). Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS), Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB 247319/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Tainara Galando Montilha (OAB 20831/MS), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS), Mateus Freire Fontoura (OAB 27161/MS) Processo 0804121-22.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Fernanda Vieira Floriano - Réu: Picpay Serviços S.a, Carrefour Comércio e Indústria Ltda - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil: II) Da homologação de acordo: A autora e o réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda transacionaram, com pedido de homologação e extinção do feito (f. 364-5 e 372), com a comprovação do pagamento acordado (f. 368). As partes estão devidamente representadas, o objeto do acordo é lícito e não defeso em lei. O contrato que ora se realiza atende à função social e preserva a boa fé, cada qual cedendo parcialmente seu direito com o fim do presente processo. Intimação - ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS), Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB 247319/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Tainara Galando Montilha (OAB 20831/MS), Eduarte Marques de Almeida Junior (OAB 27141/MS), Mateus Freire Fontoura (OAB 27161/MS) Processo 0804121-22.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 840 e seguintes do Código Civil, homologo por sentença a transação levada a termo por Fernanda Vieira Floriano e Carrefour Comércio e Indústria Ltda, para surtir seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o feito, em relação ao réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. As partes supracitadas ficam dispensados de eventuais custas processuais remanescentes, pois houve acordo antes da sentença, nos termos do artigo 90, § 3.º, do CPC. Prossiga o feito em relação a ré PicPay Instituição de Pagamento S/A; III) Sem preliminares, fixo como pontos controvertidos: 1) falha na prestação de serviços pela ausência de informações; 2) repetição do indébito; 3) danos morais e seu quantum; V) O ônus da prova é da parte ré por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; VI) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VII) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VIII) Anote-se no Sistema de Automação da Justiça o nome da ré como PicPay Instituição de Pagamento S/A, de acordo com os documentos de f. 66-78.

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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