Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807909-10.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 36.845,80

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Partes do Processo

ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARA DE MATTOS COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA ELISA SOARES GONZAGA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

THIAGO HENRIQUE SOARES GONZAGA

CPF

Autor

EVARISTO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL YADA GARCIA

OAB/MS 28353·CPF·Representa: Autor

WISTON RAMÃO ALBRES GARCIA

OAB/MS 28745·Representa: Autor

JOÃO GOMES NETO

OAB/MS 28354·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARA DE MATTOS COSTA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA ELISA SOARES GONZAGA

CPF

Autor

THIAGO HENRIQUE SOARES GONZAGA

CPF

Autor

EVARISTO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2026, 09:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 17:01

Homologado cálculo

13/05/2026, 17:01

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:30

Prazo em Curso

10/04/2026, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/04/2026, 07:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:59

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/03/2026, 18:59

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2026, 09:01

Documentos

Interlocutória

•13/05/2026, 17:01

Despacho

•20/03/2026, 14:37

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2026, 17:01

Homologado cálculo

13/05/2026, 17:01

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 10:30

Prazo em Curso

10/04/2026, 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 02:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/04/2026, 07:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:59

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/03/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 18:57

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:50

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:33

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 08:32

Emissão da Relação

23/03/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:26

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

23/03/2026, 08:23

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 08:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 08:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/03/2026, 08:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:37

Conclusos para despacho

20/03/2026, 09:21

Informação do Sistema

17/03/2026, 17:06

Apensado ao processo numero do processo

17/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/03/2026, 17:01

Prazo em Curso

04/03/2026, 15:22

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

27/02/2026, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2026, 07:54

Emissão da Relação

24/02/2026, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/02/2026, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 17:16

Conclusos para despacho

20/02/2026, 18:24

Processo Desarquivado

20/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/02/2026, 15:04

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 15:49

Documento Digitalizado

29/01/2026, 15:49

Processo Reativado

29/01/2026, 15:46

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 15:54

Documento Digitalizado

27/01/2026, 15:53

Documento Digitalizado

23/01/2026, 18:56

Expedição de Ofício.

16/01/2026, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2026, 17:28

Expedição em análise para assinatura

14/01/2026, 16:35

Autos preparados para expedição

17/12/2025, 16:41

Transitado em Julgado em data

17/12/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 07:45

Manifestação do Ministério Público

24/10/2025, 19:01

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 12:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:57

Autos entregues em carga ao Promotor

21/10/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:51

Emissão da Relação

21/10/2025, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 18:00

Registro de Sentença

20/10/2025, 18:00

Julgado procedente o pedido

20/10/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 12:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:18

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:34

Juntada de Ofício

29/08/2025, 17:33

Processo Desarquivado

28/08/2025, 14:42

Arquivado Provisoriamente

30/06/2025, 17:52

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 07:52

Emissão da Relação

20/05/2025, 15:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 14:54

Conclusos para despacho

20/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 05:18

Informação do Sistema

24/04/2025, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 17:04

Declarada incompetência

04/04/2025, 17:04

Informação do Sistema

15/12/2024, 18:58

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/12/2024, 18:58

Conclusos para julgamento

10/12/2024, 16:00

Manifestação do Ministério Público

09/12/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 15:41

Conclusos para despacho

04/12/2024, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2024.

04/12/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2024, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:01

Autos entregues em carga ao Promotor

30/10/2024, 13:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.

26/10/2024, 02:54

Prazo em Curso

03/10/2024, 16:54

Juntada de NULL

03/10/2024, 16:51

Juntada de Mandado

03/10/2024, 16:51

Prazo em Curso

25/09/2024, 16:13

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 16:10

Expedição em análise para assinatura

24/09/2024, 17:41

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 17:52

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antônio Ribeiro de Oliveira, Mara de Mattos Costa Oliveira, Maria Elisa Soares Gonzaga, Thiago Henrique Soares Gonzaga - Intimação da parte para manifestar-se acerca do retorno do aviso de recebimento negativo (f. 161). Intimação - ADV: Joao Gomes Neto (OAB 28354/MS), Gabriel Yada Garcia (OAB 28353/MS), Wiston Ramão Albres Garcia (OAB 28745/MS) Processo 0807909-10.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

28/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 10:32

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2024, 07:49

Emissão da Relação

23/08/2024, 17:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2024, 08:07

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 04:34

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Antônio Ribeiro de Oliveira, Mara de Mattos Costa Oliveira, Maria Elisa Soares Gonzaga, Thiago Henrique Soares Gonzaga - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC, art. 319, 320, 330 e 332). Entrementes, como não há nos autos prova de que o procurador público dispõe de autorização legal para transacionar em juízo, com fincas na Recomendação 01/2016, do TJMS, dispenso a designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da Fazenda Pública para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 231, V, da Processual Civil (CPC, arts. 335, III e 183). Intimação - ADV: Joao Gomes Neto (OAB 28354/MS), Gabriel Yada Garcia (OAB 28353/MS), Wiston Ramão Albres Garcia (OAB 28745/MS) Processo 0807909-10.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Por envolver interesse de incapaz, com fincas na combinação dos arts. 178, II, e 179 do CPC, vistas ao Ministério Público depois das partes. Às providências.

02/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:49

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:59

Prazo em Curso

31/07/2024, 17:23

Expedição de Carta.

31/07/2024, 17:21

Expedição em análise para assinatura

31/07/2024, 16:51

Emissão da Relação

31/07/2024, 16:50

Expedição de Carta.

31/07/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2024, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 17:26

Conclusos para despacho

29/07/2024, 18:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

29/07/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 17:47

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 17:20

Despacho

•23/02/2026, 17:16

Sentença

•20/10/2025, 18:00

Despacho

•18/09/2025, 17:18

Despacho

•20/05/2025, 14:54

Interlocutória

•04/04/2025, 17:04

Despacho

•09/12/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 16:43

Despacho

•30/07/2024, 17:26