Procedimento Comum Cível 0807969-80.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIncapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.120,00

Órgão julgador

7ª Vara Civel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:48

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 13:03

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:27

Prazo em Curso

18/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 07:51

Emissão da Relação

16/12/2025, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 17:34

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:33

Todas as movimentações(164)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 14:48

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 13:03

Autos preparados para expedição

01/04/2026, 18:14

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 21:27

Prazo em Curso

18/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 15:02

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 07:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 07:51

Emissão da Relação

16/12/2025, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 17:34

Documento Digitalizado

03/12/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 00:02

Documento Digitalizado

05/11/2025, 18:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/10/2025, 02:25

Prazo em Curso

30/10/2025, 14:11

Documento Digitalizado

30/10/2025, 14:10

Documento Digitalizado

30/10/2025, 14:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 19:01

Prazo em Curso

15/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2025, 15:44

Juntada de Informações

15/10/2025, 15:43

Autos preparados para expedição

08/10/2025, 14:21

Prazo em Curso

08/10/2025, 14:21

Transitado em Julgado em data

08/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 03:18

Prazo em Curso

19/08/2025, 17:26

Prazo em Curso

12/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 18:00

Prazo em Curso

05/08/2025, 17:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/08/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2025, 20:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2025, 13:32

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 07:53

Emissão da Relação

22/07/2025, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 16:46

Registro de Sentença

21/07/2025, 16:46

Julgado improcedente o pedido

21/07/2025, 16:46

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 14:38

Prazo em Curso

09/07/2025, 17:36

Documento Digitalizado

09/07/2025, 17:33

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 12:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.

28/06/2025, 02:53

Prazo em Curso

10/06/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 14:28

Prazo em Curso

09/06/2025, 18:19

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 07:37

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 07:54

Emissão da Relação

05/06/2025, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 15:15

Conclusos para decisão

02/06/2025, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 02:46

Prazo em Curso

08/05/2025, 18:52

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 07:56

Emissão da Relação

06/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 00:32

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 18:35

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:53

Emissão da Relação

10/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 15:08

Prazo em Curso

29/01/2025, 17:17

Prazo em Curso

27/01/2025, 16:34

Juntada de NULL

24/01/2025, 16:05

Juntada de Mandado

24/01/2025, 16:05

Prazo em Curso

16/01/2025, 14:13

Prazo em Curso

15/01/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 16:58

Expedição em análise para assinatura

14/01/2025, 16:07

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2025, 07:01

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 15:51

Prazo em Curso

11/12/2024, 18:53

Prazo em Curso

11/12/2024, 14:42

Expedição de Carta.

11/12/2024, 14:42

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 16:14

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.

09/12/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcelo Flor da Silva - Intimação da parte autora da manifestação do Sr. Perito Émerson da Costa Bongiovanni, às fls.129/130 designando perícia para o dia 10/03/2025 às 10:00horas. Local: Consultório médico do perito, situado na Avenida Presidente Vargas nº 1695, Sala 909, Edifício Dourados Medical Center, em Dourados MS. Solicita que o periciado (a) deverá trazer consigo os seus documentos pessoais com foto e exames médicos que possuir. Trazer carteira de trabalho é imprescindível para realização da perícia. Intimação - ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0807969-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/12/2024, 00:00

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 19:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 07:54

Emissão da Relação

05/12/2024, 18:49

Prazo em Curso

05/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 12:01

Documento Digitalizado

25/11/2024, 18:07

Expedição de Carta.

22/11/2024, 13:13

Expedição em análise para assinatura

21/11/2024, 16:36

Prazo em Curso

18/11/2024, 15:57

Documento Digitalizado

18/11/2024, 15:56

Prazo em Curso

18/11/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcelo Flor da Silva - Despacho de fls.123: Intimação - ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0807969-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO a emenda à inicial. Cumpra-se o despacho de f. 89-91. Intime-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.

14/11/2024, 02:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:54

Emissão da Relação

12/11/2024, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 14:47

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 15:33

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.

05/11/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcelo Flor da Silva - Despacho de fls.117/118: Deste modo, determino a suspensão da citação, com intimação da parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, em adequação ao disposto no artigo 129-A, da Lei 8.213/1991, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.331 de 4 de maio de 2022, sob pena de indeferimento. Considerando a certidão de f. 115, retifico o valor dos honorários periciais para que passe a constar R$ 800,00 (oitocentos reais). Intimação - ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0807969-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

05/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2024, 07:51

Emissão da Relação

01/11/2024, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2024, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 16:12

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 20:32

Conclusos para despacho

09/09/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:32

Prazo em Curso

03/09/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 14:33

Expedição de Carta.

03/09/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 13:27

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcelo Flor da Silva - Despacho de fls.89/91: Intimação - ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0807969-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial, visto que esta preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC/15, art. 319, 320, 330 e 332). DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois o polo passivo da presente demanda é constituído por Autarquia Federal, não possuindo autorização para realizar autocomposição com a parte adversa (inciso II, do §4º, do art. 334 do CPC). Cite-se aparteré para que responda à petição inicial e documentos que a acompanham, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro nos artigos 355 c/c 183, ambos do CPC, bem como para que oferte quesitos e indique assistente técnico. Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Considerando que a prova pericial é indispensável à solução da lide, nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. EMERSON DA COSTA BONGIOVANNI, Especialista em medicina do trabalho, E-Mail: [email protected], cujos honorários fixo em R$ 800,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se o Réu para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora apresenta a lesão/doença descrita na inicial? b) Há nexo de causalidade entre a referida lesão/doença e o acidente de trabalho sofrido pelo parte autora? Tal lesão/doença está consolidada/ possui caráter permanente ou irreversível? c) Em decorrência desta lesão/doença a parte autora está permanentemente inválida para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia da presente e dos quesitos a serem respondidos, para que, em 5 (cinco) dias, designe data e horário para realização da perícia, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Prazo em Curso

02/09/2024, 16:06

Documento Digitalizado

02/09/2024, 16:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:51

Prazo em Curso

30/08/2024, 16:22

Emissão da Relação

30/08/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/08/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:43

Prazo em Curso

07/08/2024, 14:13

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcelo Flor da Silva - Despacho de fls.39: Intimação - ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0807969-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando que não foi atendido o que foi determinado na f. 27, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o aludido despacho na íntegra, juntando todas as certidões então mencionadas, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se.

07/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2024, 07:52

Emissão da Relação

05/08/2024, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:46

Conclusos para decisão

02/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 14:03

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Marcelo Flor da Silva - Despacho de fls.27: Intimação - ADV: Penélope Sara Caixeta Del Pino (OAB 18401/MS), Rafael Augusto Cesar Cosme França Brunszwick e Rezende (OAB 25234/MS) Processo 0807969-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Diante do pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos, determino ao requerente de tal benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental acerca de sua alegada hipossuficiência, consubstanciada na juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos, além de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN, as quais serão hábeis a comprovar a existência ou não de bens imóveis, veículos e semoventes registrados em seu nome, sob pena indeferimento do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se.

02/08/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:51

Emissão da Relação

31/07/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:20

Informação do Sistema

29/07/2024, 17:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/07/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 17:05

Documentos

Despacho

•04/12/2025, 15:15

Sentença

•21/07/2025, 16:46

Despacho

•03/06/2025, 15:15

Despacho

•11/11/2024, 14:47

Despacho

•01/11/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 13:27

Despacho

•30/08/2024, 15:23

Despacho

•05/08/2024, 13:46

Despacho

•31/07/2024, 17:20

03/09/2024, 00:00