Procedimento Comum Cível 0809999-25.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 200.516,88

Orgao julgador

Dourados_1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/04/2025, 12:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/04/2025, 07:41

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Perguntas Frequentes

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:15

Recebidos os autos

11/04/2025, 18:26

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

11/04/2025, 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 19:02

Recebidos os autos

24/02/2025, 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/02/2025, 17:57

Processo Reativado

11/02/2025, 17:56

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 19:00

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:36

Recebidos os autos

10/02/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Milton José Zenatti Romam Ross Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 15023B/MS) Advogado: Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB: 9430/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SALDO PASEP - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TÉCNICA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A realização da prova pericial é necessária sempre que a verificação de um determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, que refoge ao campo especificamente jurídico, para garantir uma instrução probatória segura e uma decisão justa. 2. Os cálculos acerca da ocorrência ou não de atualização do valor depositado são complexos e exigem a atuação de um expert. 3. O juiz pode determinar até de ofício a produção da prova necessária para resolver o mérito da lide. 4. Prova pericial indispensável para aferição das alegações do autor. 5. Sentença tornada insubsistente. 6. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809999-25.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Milton José Zenatti Romam Ross Advogado: Fernando Fernandes (OAB: 6422/MS) Advogada: Elenice Aparecida dos Santos (OAB: 15023B/MS) Advogado: Rogério Brambilla Machado de Souza (OAB: 9430/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 68077/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0809999-25.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•11/04/2025, 18:26

Interlocutória

•22/10/2024, 10:18

Sentença

•20/09/2024, 18:26

Despacho

•18/07/2024, 12:50

Despacho

•03/05/2024, 18:30

Despacho

•25/03/2024, 07:21

Despacho

•06/11/2023, 15:42

Despacho

•22/09/2023, 15:17

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