Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811375-86.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2018

Valor da Causa

R$ 8.731,14

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Márcio Alexandre Wust

Partes do Processo

RACHEL ARCANGELO

CPF

Autor

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE - IMPCG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SANTULLO

OAB/MS 21100·CPF·Representa: Autor

MARCOS FERREIRA MORAES

OAB/MS 9500·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 14:25

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 13:49

Registro de Sentença

28/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 18:22

Juntada de Ofício

27/11/2025, 18:21

Prazo em Curso

27/11/2025, 15:28

Processo Desarquivado

27/11/2025, 15:25

Arquivado Provisoriamente

15/07/2025, 13:50

Documento Digitalizado

15/07/2025, 13:30

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 09:15

Documento Digitalizado

07/07/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:14

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 14:25

Transitado em Julgado em data

02/12/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2025, 13:49

Documentos

Interlocutória

•16/08/2018, 14:52

Sentença (Outras)

•03/12/2019, 21:09

Registro de Sentença

28/11/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 18:22

Juntada de Ofício

27/11/2025, 18:21

Prazo em Curso

27/11/2025, 15:28

Processo Desarquivado

27/11/2025, 15:25

Arquivado Provisoriamente

15/07/2025, 13:50

Documento Digitalizado

15/07/2025, 13:30

Expedição em análise para assinatura

07/07/2025, 09:15

Documento Digitalizado

07/07/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:14

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 03:51

Juntada de Ofício

06/06/2025, 17:23

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

05/06/2025, 06:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2025, 08:30

Autos preparados para expedição

03/06/2025, 13:28

Emissão da Relação

03/06/2025, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 14:49

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:21

Processo Reativado

08/05/2025, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 18:18

Conclusos para decisão

22/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:53

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 06:44

Arquivado Provisoriamente

15/04/2025, 16:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:26

Emissão da Relação

14/04/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 18:16

Prazo em Curso

14/04/2025, 17:54

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 17:52

Documento Digitalizado

14/04/2025, 17:51

Informação do Sistema

14/04/2025, 13:55

Documento Digitalizado

07/03/2025, 14:54

Prazo em Curso

07/03/2025, 14:53

Documento Digitalizado

06/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:13

Documento Digitalizado

20/02/2025, 09:44

Prazo em Curso

19/02/2025, 17:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2025, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2025, 13:16

Expedição em análise para assinatura

04/02/2025, 11:53

Prazo em Curso

03/02/2025, 17:21

Prazo em Curso

03/02/2025, 17:21

Documento Digitalizado

31/01/2025, 09:25

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/01/2025, 09:11

Expedição em análise para assinatura

14/01/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 04:22

Prazo em Curso

17/10/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 16:58

Conclusos para decisão

24/07/2024, 09:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2024.

23/06/2024, 08:50

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.

17/05/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2024, 08:10

Prazo em Curso

16/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 08:57

Emissão da Relação

16/05/2024, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 11:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

17/01/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 01:59

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

19/12/2023, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/12/2023, 07:55

Prazo em Curso

18/12/2023, 10:20

Emissão da Relação

18/12/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 10:19

Documento Digitalizado

09/12/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 10:21

Transitado em Julgado em data

31/10/2023, 16:40

Prazo em Curso

20/10/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 01:25

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:23

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 13:03

Emissão da Relação

06/10/2023, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2023, 18:01

Registro de Sentença

21/09/2023, 18:00

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 19:05

Prazo em Curso

06/09/2023, 03:47

Publicado ato_publicado em 05/09/2023.

05/09/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2023, 12:27

Emissão da Relação

05/09/2023, 12:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 17:12

Conclusos para decisão

14/08/2023, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 09:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:33

Prazo em Curso

06/07/2023, 10:31

Prazo em Curso

29/06/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 06:45

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 06:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 16:50

Prazo em Curso

20/06/2023, 03:41

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 22:48

Conclusos para despacho

19/06/2023, 15:49

Evolução da Classe Processual

19/06/2023, 15:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/06/2023, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 08:05

Emissão da Relação

16/06/2023, 12:34

Transitado em Julgado em data

16/06/2023, 12:23

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/06/2023, 17:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/06/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: Joel Barros Rodrigues (OAB: 24854/MS) Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Recorrido: Rachel Arcangelo Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARA Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811375-86.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Advogado: Joel Barros Rodrigues (OAB: 24854/MS) Advogada: Larissa Serrano de Medeiros (OAB: 20571/MS) Recorrido: Rachel Arcangelo Advogado: Marcos Ferreira Moraes (OAB: 9500/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811375-86.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 07:31

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 00:41

Prazo em Curso

30/11/2021, 17:15

Documento Digitalizado

29/11/2021, 13:05

Documento Digitalizado

29/11/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:30

Autos preparados para expedição

22/11/2021, 12:22

Juntada de Petição de Contra-razões

03/11/2021, 22:05

Prazo em Curso

18/10/2021, 13:23

Publicado ato_publicado em 15/10/2021.

15/10/2021, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2021, 09:58

Emissão da Relação

15/10/2021, 09:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 18:08

Conclusos para despacho

19/05/2021, 17:23

Juntada de Mandado

04/04/2021, 15:50

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2020, 12:21

Prazo em Curso

07/07/2020, 15:03

Expedição de Mandado.

20/05/2020, 09:31

Prazo em Curso

14/05/2020, 14:19

Publicado ato_publicado em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2020, 22:02

Emissão da Relação

12/05/2020, 21:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 12:16

Registro de Sentença

23/04/2020, 12:16

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/04/2020, 12:16

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

22/04/2020, 18:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 19:56

Conclusos para julgamento

18/03/2020, 19:36

Juntada de NULL

17/03/2020, 14:37

Juntada de Mandado

17/03/2020, 14:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/03/2020, 15:29

Prazo em Curso

04/03/2020, 12:20

Autos preparados para expedição

12/02/2020, 13:47

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 08:45

Prazo em Curso

20/01/2020, 10:13

Publicado ato_publicado em 17/01/2020.

17/01/2020, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2020, 06:57

Emissão da Relação

17/01/2020, 06:45

Autos preparados para expedição

17/01/2020, 06:35

Autos preparados para expedição

05/12/2019, 10:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/12/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 16:08

Registro de Sentença

04/12/2019, 16:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/12/2019, 16:07

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão

03/12/2019, 21:08

Conclusos para julgamento

02/12/2019, 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/10/2019, 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

07/10/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 14:00

Juntada de Petição de Contestação

07/10/2019, 13:55

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.

24/05/2019, 00:49

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2019, 12:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/05/2019, 15:19

Emissão da Relação

22/05/2019, 15:16

Informação do Sistema

09/10/2018, 09:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2018, 09:44

Juntada de NULL

30/08/2018, 13:51

Juntada de Mandado

30/08/2018, 13:50

Autos preparados para expedição

20/08/2018, 15:47

Expedição de Mandado.

20/08/2018, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 12:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2019 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/08/2018, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2018, 14:52

Tutela Provisória

16/08/2018, 14:52

Conclusos para despacho

16/08/2018, 12:21

Distribuído por sorteio

14/08/2018, 16:47

Sentença

•04/12/2019, 16:07

Sentença (Outras)

•22/04/2020, 18:16

Sentença

•23/04/2020, 12:16

Despacho

•13/09/2021, 18:08

Despacho

•20/06/2023, 17:56

Despacho

•17/08/2023, 17:12

Sentença

•21/09/2023, 18:00

Despacho

•11/04/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 08:57

Despacho

•24/07/2024, 16:58

Despacho

•07/05/2025, 18:18

Despacho

•15/05/2025, 14:49

Sentença

•28/11/2025, 13:49