Procedimento Comum Cível 0800019-48.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800019-48.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 07:03

Decorrido prazo de parte

20/03/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 16:19

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:03

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Líria Lorena Sloczynski Oliveira Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Embargado: C. S. Mendes Transportes Ltda Me Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. II - Não evidenciado o intuito protelatório da parte ao opor embargos de declaração contra sentença, incabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC. III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC. IV - Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800019-48.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Líria Lorena Sloczynski Oliveira Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Embargado: C. S. Mendes Transportes Ltda Me Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800019-48.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Líria Lorena Sloczynski Oliveira Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Embargado: C. S. Mendes Transportes Ltda Me Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800019-48.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Líria Lorena Sloczynski Oliveira Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Apelado: C. S. Mendes Transportes Ltda Me Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALE PEDÁGIO - ADIANTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE O TRANSPORTE - NOTAS APAGADAS - ÔNUS COMPROBATÓRIOS DO TRANSPORTADOR - INDENIZAÇÃO EM DOBRO - PREVISTA NO ART. 8.º DA LEI N.º 10.209/01 - INDEVIDA - - PRECEDENTES - STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Lei n. 10.209/2001 prevê a indenização "dobra do frete" nas hipóteses de infração aos termos postos no dispositivo normativo, tais como o não adiantamento dos custos previstos com pedágio, cujo intuito seja de evitar que as despesas naturais do embarcador/apelado recaiam sobre o transportador/apelante; no entanto, exige-se a identificação do momento e da extensão do pagamento. II - O STJ possui entendimento que "em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). III - No caso em tela, a apelante não demonstrou concretamente o respectivo pagamento dos pedágios; isso porque os documentos acostados são ilegíveis, nem com muito esforço é possível aferir as informações ali contidas. IV - Dessa forma, cabia a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu, motivo por que a sentença de improcedência deve ser mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800019-48.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Líria Lorena Sloczynski Oliveira Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Apelado: C. S. Mendes Transportes Ltda Me Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800019-48.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

02/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 20:08

Remetidos os Autos para destino.

29/07/2024, 20:08

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 13:21

Despacho

•01/02/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Líria Lorena Sloczynski Oliveira Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Apelado: C. S. Mendes Transportes Ltda Me Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALE PEDÁGIO - ADIANTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DURANTE O TRANSPORTE - NOTAS APAGADAS - ÔNUS COMPROBATÓRIOS DO TRANSPORTADOR - INDENIZAÇÃO EM DOBRO - PREVISTA NO ART. 8.º DA LEI N.º 10.209/01 - INDEVIDA - - PRECEDENTES - STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A Lei n. 10.209/2001 prevê a indenização "dobra do frete" nas hipóteses de infração aos termos postos no dispositivo normativo, tais como o não adiantamento dos custos previstos com pedágio, cujo intuito seja de evitar que as despesas naturais do embarcador/apelado recaiam sobre o transportador/apelante; no entanto, exige-se a identificação do momento e da extensão do pagamento. II - O STJ possui entendimento que "em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). III - No caso em tela, a apelante não demonstrou concretamente o respectivo pagamento dos pedágios; isso porque os documentos acostados são ilegíveis, nem com muito esforço é possível aferir as informações ali contidas. IV - Dessa forma, cabia a parte autora a comprovação de fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu, motivo por que a sentença de improcedência deve ser mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800019-48.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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