Execução de Título Extrajudicial 0800259-98.2023.8.12.0016 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800259-98.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Gean Carlos Picancio - Intimação - ADV: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB 7000/MS) Processo 0800259-98.2023.8.12.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos etc. Defiro a conversão da presente busca e aprensão em execução de título extrajudicial. Anote-se. Altere-se o valor da causa. 01. Expeça-se carta de citação, conforme requerido às f. 124-125, da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. 02. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, salvo embargos. Anote-se que, consoante o parágrafo único do art. 827, §1º do Código de Proceso Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 03. Consigne-se, ainda, no mandado que o devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915). 04. Outrosim, deve constar, na carta de citação (mandado/carta precatória), a faculdade prevista no art. 916 do mesmo codex, de que, no prazo para embargos, o executado poderá parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado. O executado poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de coreção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos. Todavia, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de quaisquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das prestações subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o proseguimento do proceso, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos. 05. Não efetuado o pagamento, considerando a primazia para penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I), à parte exequente para, em dez dias, atualizar o valor do débito, vindo conclusos na sequência na fila específica (aguardando decisão penhora on line)

22/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2025.

Todas as movimentações(127)