Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800796-24.2023.8.12.0007 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800796-24.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Cassilândia Proc. Município: Ademir Antônio Cruvinel (OAB: 5540/MS) Apelado: Samuel Gonçalves dos Santos Advogado: Igor Queiroz Souza (OAB: 27376/MS) Advogado: Jaques Douglas de Souza (OAB: 22001/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ESVAZIAMENTO ECONÔMICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em casos de desapropriação indireta que envolvem Área de Preservação Permanente (APP), o direito à indenização do proprietário persiste quando há esvaziamento econômico do imóvel devido à restrição imposta pelo ente público, com base nos princípios de justa indenização e função social da propriedade. Restou comprovado nos autos que o imóvel, registrado em 2009, não estava originalmente inserido em APP; a ocupação deu-se após obras municipais, fato que impactou diretamente a área e reduziu sua extensão. A vistoria confirmou a inexistência de APP no imóvel antes da intervenção. A restrição ao uso da propriedade de forma unilateral pelo município, sem compensação, caracteriza desapropriação indireta e exige a compensação pelo valor correspondente ao prejuízo material sofrido pelo proprietário. A ocupação de imóvel urbano com restrição econômica imposta por declaração de APP ou obras de utilidade pública, ainda que sem potencial de exploração comercial, gera direito de indenização ao proprietário em casos de desapropriação indireta, considerando o esvaziamento econômico da propriedade. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800796-24.2023.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Samuel Gonçalves dos Santos - Intimação - ADV: Jaques Douglas de Souza (OAB 22001/MS), Igor Queiroz Souza (OAB 27376/MS) Processo 0800796-24.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I, do Código de Proceso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial, para fim de CONDENAR o requerido a pagar ao autor uma indenização de R$ 25.00,0 (vinte e cinco mil reais), referente ao aposamento administrativo de metade do imóvel de sua propriedade - corespondente a 234,48 metros quadrados, conforme memorial descritvo de fls. 18/19, do imóvel de matrícula 10.087 do CRI local – além de juros compensatórios simples de 6% (seis por cento) ao ano, calculados sobre o valor da indenização e devidos desde o ano de 2016, época do aposamento, como termo final estabelecido na data da expedição do respectivo precatório. Os valores devem, ainda, sofrer acréscimo de coreção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança a partir do laudo de avaliação, em consonância com o Tema 810 do STF e Recurso Repetivo nº 1.495.146-MG do STJ. A partir de 09/12/2021 em observância à EC/13, a coreção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Considerando que se trata de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, NCPC), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos ditames do art. 85, §2º e 3º, inciso I, do CPC. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública sofrerão atualização monetária (coreção e juros moratórios) pela taxa Selic (Emenda Constiucional n. 13/2021) a partir o trânsito em julgado (art. 85, §16, NCPC). Sem custas procesuais pela parte ré em razão da isenção prevista no art. 24, inciso I, da Lei n. 3.79/209. Como o réu está na pose do bem desapropriado, esta sentença valerá como tíulo hábil para transcrição no Registro de Imóveis (DL 3.365/41, art. 29). Precluído o prazo de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos ao E. TJMS para o rexame necesário (art. 496, I do CPC).

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Juntada de Informações

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Informações

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

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