Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800808-05.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.824,71

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2026, 17:53

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 16:38

Documento Digitalizado

11/05/2026, 16:37

Documento Digitalizado

11/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:36

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 18:12

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 18:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:18

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:08

Todas as movimentações(175)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/05/2026, 17:53

Expedição em análise para assinatura

11/05/2026, 16:38

Documento Digitalizado

11/05/2026, 16:37

Documento Digitalizado

11/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:36

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 15:28

Despacho

•05/03/2026, 15:51

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 18:12

Transitado em Julgado em data

07/05/2026, 18:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/04/2026, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:27

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 15:18

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 05:24

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 07:46

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/04/2026, 18:08

Emissão da Relação

10/04/2026, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 15:28

Registro de Sentença

07/04/2026, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/04/2026, 11:07

Conclusos para decisão

06/04/2026, 13:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/03/2026, 10:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 11:18

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 05:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:35

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/03/2026, 17:35

Emissão da Relação

18/03/2026, 17:34

Emissão da Relação

18/03/2026, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 15:51

Conclusos para despacho

03/03/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 09:47

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

05/02/2026, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2026, 07:42

Prazo em Curso

03/02/2026, 18:09

Emissão da Relação

03/02/2026, 16:28

Documento Digitalizado

03/02/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 16:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:33

Prazo em Curso

22/09/2025, 17:40

Documento Digitalizado

22/09/2025, 17:39

Documento Digitalizado

22/09/2025, 17:21

Documento Digitalizado

12/09/2025, 16:37

Documento Digitalizado

12/09/2025, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2025, 13:35

Expedição em análise para assinatura

02/09/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 08:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

05/07/2025, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:40

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 16:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2025, 16:43

Emissão da Relação

25/06/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 16:42

Prazo em Curso

25/06/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 19:02

Autos preparados para expedição

24/03/2025, 17:50

Prazo em Curso

10/02/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 06:43

Prazo em Curso

17/01/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800808-05.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rosa Maria da Silva Chaves - 1. Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2. Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Considerando o entendimento fixado pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5. Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6. Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7. Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 07:41

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/01/2025, 09:25

Evolução da Classe Processual

15/01/2025, 09:23

Emissão da Relação

15/01/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 14:06

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosa Maria da Silva Chaves - Fica a parte autora devidamente intimada acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o de direito. Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0800808-05.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:48

Transitado em Julgado em data

29/10/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2024, 09:45

Emissão da Relação

29/10/2024, 09:42

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/10/2024, 14:23

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/10/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Entendo assim, seja o caso de mantença da sentença, na forma como apresentada, por todos seus termos e por seus próprios fundamentos, razão pela qual é o caso de improvimento da Remessa Necessária. Intimem-se e arquivem-se. Remessa Necessária Cível nº 0800808-05.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Rosa Maria da Silva Chaves Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800808-05.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba

02/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/07/2024, 14:26

Prazo em Curso

18/07/2024, 18:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.

18/07/2024, 18:08

Prazo em Curso

14/06/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 00:56

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:43

Emissão da Relação

17/05/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/05/2024, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 10:53

Registro de Sentença

29/04/2024, 10:53

Julgado procedente o pedido

29/04/2024, 10:53

Conclusos para decisão

15/02/2024, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 12:47

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.

12/01/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2024, 07:42

Emissão da Relação

11/01/2024, 12:17

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.

23/11/2023, 20:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2023, 07:42

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2023, 09:56

Emissão da Relação

22/11/2023, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:38

Registro de Sentença

23/10/2023, 16:38

Julgado procedente o pedido

23/10/2023, 16:38

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 12:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/07/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 00:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:46

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 09:02

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 17:10

Emissão da Relação

22/05/2023, 17:09

Juntada de Petição de Réplica

19/05/2023, 09:46

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.

18/05/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2023, 07:42

Emissão da Relação

17/05/2023, 14:35

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2023, 10:57

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 14:16

Conclusos para decisão

15/02/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 20:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/02/2023, 20:48

Redistribuição de Processo - Saída

15/02/2023, 20:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

15/02/2023, 20:47

Informação do Sistema

09/02/2023, 16:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/02/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 15:40

Despacho

•13/12/2024, 14:06

Sentença

•29/04/2024, 10:53

Sentença

•23/10/2023, 16:38

Despacho

•17/02/2023, 14:16