Procedimento Comum Cível 0800876-79.2023.8.12.0009 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800876-79.2023.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Artesanal Pharma Produtos Farmaceuticos Eireli - Réu: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, Selena Automóveis Ltda - Intimação: Em relação ao pedido de f. 248/249, nada há para reconsiderar quanto ao indeferimento da prova pericial (f. 245), sendo que eventual inconformismo com a decisão proferida deve ser externada pela via recursal própria. No tocante ao pedido de f. 250/253, esclareço que as discusões sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise; responsabildade civil da requerida Selena Automóveis Ltda.; e posibildade de compensação por danos morais à pesoa jurídica, são matérias que compõe o mérito da causa, e como tal, serão apreciadas no momento da sentença. Insisto: a alegação de ausência de responsabildade quanto ao vício do produto não diz respeito à legitimidade ad causam, mas discusão que pertine ao mérito. Todavia, em atenção ao requerimento de f. 250/253, observo que realmente não houve apreciação do pedido de produção de prova oral formulado às f. 234/235. Nese aspecto, reconsidero a decisão de f. 245, e para tanto, Intimação - ADV: Luiz Flávio Valle Bastos (OAB 52529/MG), Silvia Leiko Nomizo (OAB 13627A/MS), Sérgio Santos Sette Câmara (OAB 51452/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 17213A/MS), Daniel Eduardo Batista de Alvarenga (OAB 151900/MG), Roberta Espinha Corrêa (OAB 50342/MG), Adriano Martins da Silva (OAB 8707/MS), Ana Carolina de Araújo e Sousa (OAB 201051/MG) Processo 0800876-79.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/10/2024, às 14h. Intime-se a requerida Selena Automóveis Ltda, postulante da prova, para que, em 15 (quinze) dias, apresente e/ou ratifique o rol de testemunhas, qualificando-as na forma do art. 450 do CPC, e respeitando a regra do art. 357, § 6º, do CPC, sob pena de preclusão. Na qualificação das testemunhas, a parte deverá declinar o endereço eletrônico e o número de telefone celular, preferencialmente o contato de Whatsap, se houver. A(s) testemunha(s) residente(s) em Costa Rica/MS deverá(ão) comparecer fisicamente ao Foro da Justiça Estadual para prestar depoimento. A(s) testemunha(s) residente(s) em cidade(s) diversa(s) desta Comarca poderá(ão) participar de forma telepresencial, por intermédio do sistema "TEAMS" (Microsoft), sob sua(s) exclusiva(s) responsabildade(s), desde que posua(m) dispositivo eletrônico próprio para ese fim, devendo acesar, na data e horário da audiência, o link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, e em seguida, selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica. Se a(s) testemunha(s) residente(s) em cidade(s) diversa(s) não posuir(írem) meios e recursos técnicos para participação do ato virtualmente, o que deverá ser informado pelo Advogado(a) da parte que a arolou no prazo indicado no item 04, deverá(ão) comparecer fisicamente ao Foro da Justiça Estadual do local em que reside(m), devendo a serventia judicial: (a) agendar recurso de videoconferência, se a(s) testemunha(s) residir(em) em cidade no Estado de Mato Groso do Sul; (b) solicitar, via ofício, a reserva da sala pasiva de videoconferência se a(s) testemunha(s) residir(em) em unidade diversa da federação. Esclareço que, nos termos do art. 45, caput, e § 1º e 2º, do CPC, é atribuição do(a) Advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas aroladas, ou encaminhá-las à audiência independentemente de intimação. Advirto, desde logo, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas, resalvadas as hipóteses do art. 45, § 4º, I a V, do CPC, importará em desistência de suas inquirições, na forma do art. 455, § 3º, do CPC. Intime-se pesoalmente o(a) representante legal da requerente para prestar depoimento pesoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Para tanto, a parte deverá comparecer fisicamente ao Foro da Justiça Estadual desta Comarca, ficando autorizadas, entretanto, sob sua exclusiva responsabildade, a participação virtual em audiência pelo sistema "TEAMS" (Microsoft), acesando o link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica, na data e horário designados. Autorizo a participação virtual dos(as) Advogados(as) em audiência, pelo sistema "TEAMS" (Microsoft), mediante aceso ao link htps:/www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, devendo selecionar a sala virtual desta 1ª Vara da Comarca de Costa Rica. Recomendações: (a) aquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha ou Operador do Direito, asume o ônus de posuir equipamento e recurso técnico que permita sua efetiva participação na audiência de modo telepresencial; (b) o aceso à sala de audiência virtual poderá ser realizado por intermédio de smartphone ou tablet, devendo-se, para tanto, baixar o aplicativo (app) "TEAMS", disponível para os sistemas Android e IOS, e ao configurá-lo, permitir o aceso à câmera e ao microfone do dispositivo; também é posível acesar de notebok ou computador, desde que posua câmera e microfone; (c) as partes, testemunhas e profisionais do Direito que participarem da audiência virtualmente deverão estar em ambiente adequado à formalidade do ato, e sozinhos, sem interferências externas ou de terceiros; (d) a qualidade na transmisão do som e da imagem presupõe razoável sinal de internet (dados móveis ou wi-fi), e melhora se utilzado fone de ouvido com microfone acoplado; (e) dúvidas sobre a utilzação e as funcionalidades do sistema virtual poderão ser esclarecidas junto à serventia deste juízo, mediante contato telefônico. Advirto que será considerada ausente a parte, a testemunha ou o profisional do Direito que optar pela participação virtual e não conseguir aceso à sala de audiência, salvo comprovada situação de caso fortuito ou força maior.

09/08/2024, 00:00

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