Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803261-71.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.865,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

DARLENE PAES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:36

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 14:09

Documento Digitalizado

01/07/2025, 14:04

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 17:36

Redistribuição de Processo - Saída

24/06/2025, 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/06/2025, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:45

Prazo em Curso

11/06/2025, 17:48

Prazo em Curso

30/05/2025, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:05

Todas as movimentações(184)

Prazo em Curso

15/09/2025, 13:20

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 14:36

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/07/2025, 15:27

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•18/10/2021, 19:29

Sentença

•24/05/2022, 11:35

Documento Digitalizado

01/07/2025, 14:04

Autos preparados para expedição

26/06/2025, 17:36

Redistribuição de Processo - Saída

24/06/2025, 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/06/2025, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:45

Prazo em Curso

11/06/2025, 17:48

Prazo em Curso

30/05/2025, 17:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:21

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 05:00

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 12:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2025, 12:52

Emissão da Relação

19/05/2025, 12:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:49

Registro de Sentença

16/05/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2025, 15:49

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:39

Documento Digitalizado

18/12/2024, 17:25

Documento Digitalizado

18/12/2024, 17:25

Documento Digitalizado

13/12/2024, 16:09

Documento Digitalizado

11/12/2024, 17:45

Documento Digitalizado

11/12/2024, 17:45

Documento Digitalizado

10/12/2024, 16:48

Documento Digitalizado

10/12/2024, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/12/2024, 12:35

Expedição em análise para assinatura

10/12/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.

10/12/2024, 10:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/10/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 01:28

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/09/2024, 09:06

Prazo em Curso

24/09/2024, 09:06

Emissão da Relação

24/09/2024, 09:06

Documento Digitalizado

24/09/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 08:55

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

25/03/2024, 09:36

Prazo em Curso

01/03/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/03/2024, 11:05

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

23/02/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/02/2024, 15:22

Emissão da Relação

22/02/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/02/2024, 14:45

Evolução da Classe Processual

22/02/2024, 14:43

Proferida decisão interlocutória

21/02/2024, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/02/2024, 18:29

Conclusos para decisão

02/08/2023, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:24

Prazo em Curso

11/07/2023, 14:16

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 07:33

Emissão da Relação

07/07/2023, 16:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/07/2023, 16:21

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

22/06/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 18:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/06/2023, 18:06

Emissão da Relação

21/06/2023, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 10:47

Conclusos para despacho

20/06/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2023, 14:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/06/2023, 14:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:17

Prazo em Curso

23/05/2023, 04:49

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/05/2023, 11:02

Emissão da Relação

19/05/2023, 11:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/05/2023, 14:09

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/05/2023, 14:09

Transitado em Julgado em data

17/05/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelada: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS EM Acórdão - Apelação Cível nº 0803261-71.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelada: Darlene Paes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelação Cível nº 0803261-71.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Intime-se o apelante para se manifestar sobre a petição de f. 291. Publique-se. Intime-se.

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2023, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/02/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:05

Prazo em Curso

14/02/2023, 05:19

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2023, 17:05

Prazo em Curso

17/01/2023, 06:48

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:34

Emissão da Relação

11/01/2023, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2023.

11/01/2023, 13:02

Prazo em Curso

31/10/2022, 20:45

Juntada de Petição de Apelação

31/10/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 01:27

Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

20/10/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/10/2022, 17:42

Emissão da Relação

19/10/2022, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/10/2022, 16:12

Registro de Sentença

19/10/2022, 16:12

Conclusos para decisão

15/06/2022, 04:43

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

14/06/2022, 09:35

Prazo em Curso

07/06/2022, 05:20

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:32

Emissão da Relação

03/06/2022, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 10:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/06/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 00:21

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.

25/05/2022, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2022, 13:32

Emissão da Relação

24/05/2022, 13:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 11:35

Registro de Sentença

24/05/2022, 11:35

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

24/05/2022, 11:35

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/12/2021, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 11:51

Prazo em Curso

03/12/2021, 05:14

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 04:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 04:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/12/2021, 04:48

Emissão da Relação

02/12/2021, 04:47

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2021, 08:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/11/2021, 02:33

Prazo em Curso

05/11/2021, 05:35

Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

04/11/2021, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2021, 07:33

Emissão da Relação

04/11/2021, 05:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/11/2021, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 16:21

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 09:57

Expedição de Carta.

20/10/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/10/2021, 08:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2021, 19:29

Recebida petição inicial

18/10/2021, 19:29

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/10/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2021, 10:01

Informação do Sistema

14/10/2021, 12:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/10/2021, 12:51

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 12:35

Sentença

•19/10/2022, 16:12

Despacho

•21/06/2023, 10:47

Interlocutória

•21/02/2024, 18:29

Sentença

•16/05/2025, 15:49