Cumprimento de sentença 0801654-38.2017.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801654-38.2017.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB 14572/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0801654-38.2017.8.12.0016 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bento Gonçalves, Iolanda Michelsen Pereira, Iolanda Michelsen Pereira, Iolanda Michelsen Pereira, Iolanda Michelsen Pereira, Luiz Fernando Cardoso Ramos - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 269: "Feito já sentenciado, conforme já mencionado à f. 259. A parte apresenta um contrato com aposição de digital e, através de dele, pede o destaque de seus honorários. Curioso que o advogado que fez tal contrato sempre impugnou contratos de analfabetos com instituições bancárias sem instrumento público. E, fora iso, conforme diversas manifestações deste proceso, diante do fato de o advogado outorgado estar preso, intimado foi o autor para confirmar o instrumento de procuração, mas manteve-se em silêncio, de modo que, no momento, não há como emprestar validade ao documento de f. 26-267, exceto se a parte autora confirmar a contratação e indicar conta para receber sua parte e, ainda, a redução dos honorários a 30% (trinta por cento), situação com amparo em inúmeros arestos do TJMS, entre eles: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO DE 40% PARA 30% – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista o estado de vulnerabildade sócio econômica da parte, a pouca complexidade da demanda e tratar-se de demanda identifcada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual como sendo "de masa", é cabível a redução dos honorários contratados entre ela e seu advogado, nos termos do Código de Normas da Coregedoria-Geral de Justiça. Recurso conhecido e não provido (TJMS. Apelação Cível n. 080020-51.2020.8.12.032, Deodápolis, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fernando Paes de Campos, j: 18/08/2023, p: 2/08/2023). Intime-se e arquive-se. Somente deve ser desarquivado o feito para tomada da providência indicada acima.

02/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(17)