Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801745-57.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 5.744,18

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF

Autor

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TIOSSO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENISE TIOSSO SABINO

OAB/MS 6833·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO

OAB/MS 19709·CPF·Representa: Autor

PÂMELA SONCHINI SABINO

OAB/MS 27176·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 01:54

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:13

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 07:13

Emissão da Relação

14/04/2026, 07:12

Documento Digitalizado

14/04/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 14:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:31

Prazo em Curso

02/12/2025, 16:49

Emissão da Relação

02/12/2025, 16:49

Prazo em Curso

08/10/2025, 06:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2025.

08/10/2025, 06:38

Todas as movimentações(101)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 01:54

Prazo em Curso

14/04/2026, 07:13

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:13

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2026, 07:13

Documentos

Interlocutória

•27/03/2025, 11:39

Interlocutória

•12/03/2025, 11:56

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legal

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Emissão da Relação

14/04/2026, 07:12

Documento Digitalizado

14/04/2026, 07:12

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2026, 14:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2025.

04/12/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2025, 07:31

Prazo em Curso

02/12/2025, 16:49

Emissão da Relação

02/12/2025, 16:49

Prazo em Curso

08/10/2025, 06:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2025.

08/10/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 06:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/10/2025, 06:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 00:04

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2025, 08:41

Emissão da Relação

28/03/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2025, 11:39

Proferida decisão interlocutória

27/03/2025, 11:39

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:01

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

20/03/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2025, 07:31

Emissão da Relação

19/03/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 11:56

Proferida decisão interlocutória

12/03/2025, 11:56

Conclusos para decisão

26/02/2025, 07:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/02/2025, 14:00

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/02/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2025, 12:10

Evolução da Classe Processual

10/02/2025, 12:09

Emissão da Relação

10/02/2025, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:23

Conclusos para despacho

25/10/2024, 14:40

Processo Reativado

25/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/10/2024, 17:03

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 15:49

Transitado em Julgado em data

24/09/2024, 15:49

Prazo em Curso

12/08/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Carlos da Silva - Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0801745-57.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias do(a) autor(a) pelo requerido, referente ao período de outubro de 2019 até fevereiro de 2022, e condená-lo ao recolhimento dos depósitos fundiários(FGTS) do período de março de 2020 até fevereiro de 2022, observados os valores atingidos pela prescrição quinquenal. O crédito apurado em favor da parte autora deverá ser adimplido em uma única parcela, observando-se quanto aos juros e correção monetária o decidido no tema 810 do STF e 905 do STJ, sendo que após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. Em razão da sucumbência mínima, a parte requerida arcará com os honorários advocatícios, os quais serão arbitrados somente após a liquidação da sentença, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando que o réu é Fazenda Pública isento-o do pagamento das custas processuais. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:31

Prazo em Curso

31/07/2024, 18:49

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/07/2024, 18:48

Emissão da Relação

31/07/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:46

Registro de Sentença

31/07/2024, 17:46

Julgado procedente em parte do pedido

27/07/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 17:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 00:23

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2024, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2024, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 19:30

Conclusos para decisão

19/09/2023, 07:19

Juntada de Petição de Réplica

18/09/2023, 11:30

Prazo em Curso

12/09/2023, 11:45

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.

06/09/2023, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 07:31

Emissão da Relação

06/09/2023, 07:10

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2023, 16:33

Prazo em Curso

20/07/2023, 11:11

Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

18/07/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 12:29

Expedição de Carta.

17/07/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2023, 11:09

Emissão da Relação

17/07/2023, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 13:32

Recebida petição inicial

10/07/2023, 13:32

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/07/2023, 11:12

Informação do Sistema

01/07/2023, 07:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/07/2023, 07:12

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 15:20

Despacho

•12/11/2024, 16:23

Sentença

•31/07/2024, 17:46

Despacho

•21/03/2024, 19:30

Despacho

•10/07/2023, 13:32