Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801752-35.2012.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2012

Valor da Causa

R$ 257.470,14

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:30

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:36

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:36

Juntada de Ofício

08/05/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

06/04/2026, 17:10

Processo Desarquivado

06/04/2026, 17:09

Todas as movimentações(222)

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

12/05/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2026, 07:30

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:36

Emissão da Relação

08/05/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 18:25

Interlocutória

•27/11/2024, 11:19

Juntada de Ofício

08/05/2026, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2026, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

23/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2026.

08/04/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2026, 07:30

Emissão da Relação

06/04/2026, 17:10

Processo Desarquivado

06/04/2026, 17:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 10:31

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

21/05/2025, 04:42

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2025, 07:31

Arquivado Provisoriamente

19/05/2025, 15:44

Emissão da Relação

19/05/2025, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2025, 14:43

Expedição de Alvará.

05/05/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:39

Processo Desarquivado

29/04/2025, 12:52

Arquivado Provisoriamente

21/03/2025, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2025, 15:15

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.

14/03/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:04

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

25/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 16:47

Autos preparados para expedição

24/02/2025, 16:44

Emissão da Relação

24/02/2025, 16:43

Documento Digitalizado

24/02/2025, 16:40

Documento Digitalizado

24/02/2025, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.

24/02/2025, 16:14

Autos preparados para expedição

07/02/2025, 16:47

Prazo em Curso

29/01/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801752-35.2012.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria da Glória Rodrigues da Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos de f. 314-317, limitando-se a execução em R$212.946,22 a título principal e em R$ 19.248,74 a título de honorários, para novembro de 2023. Nos termos do Tema 410 de Recursos Repetitivos do STJ, são devidos honorários advocatícios no acolhimento integral ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, de forma que, dada a simplicidade da matéria, ausência de dilação probatória, zelo adequado e local de prestação dos serviços, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da impugnação ao cumprimento de sentença, assim considerando o montante apontado como cobrado de modo indevido. A impugnada responderá pelas custas do incidente. As verbas de sucumbência poderão ser exigidas na forma do artigo 98, §3º do CPC, em razão do benefício da gratuidade da justiça. Expeça-se a ROPV se o crédito não exceder a sessenta salários mínimos ou o precatório, se superior a tal valor, inclusive com o destaque da verba honorária já arbitrada. Após, aguarde-se em arquivo provisório a disponibilidade dos valores. Sobrevindo notícias desta, expeçam-se os competentes alvarás e intime-se o requerente, o qual será cientificado de que, não havendo nenhuma outra manifestação, os autos serão arquivados independentemente de nova decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

28/11/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:52

Emissão da Relação

27/11/2024, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 11:19

Proferida decisão interlocutória

27/11/2024, 11:19

Conclusos para decisão

02/08/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0801752-35.2012.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria da Glória Rodrigues da Silva - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo executado (fls. 314-317). Após, concluso.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/07/2024, 13:32

Emissão da Relação

31/07/2024, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 17:18

Conclusos para decisão

17/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:36

Conclusos para decisão

16/05/2024, 12:25

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.

09/05/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 15:02

Emissão da Relação

08/05/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/03/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/03/2024, 08:46

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 13:49

Conclusos para decisão

17/11/2023, 16:57

Processo Reativado

16/11/2023, 18:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/11/2023, 17:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 09:30

Cobrança exaurida no GECOF

26/09/2023, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/09/2023, 07:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/09/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/09/2023, 11:20

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2023.

21/07/2023, 02:34

Prazo em Curso

20/07/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 09:31

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.

26/06/2023, 20:02

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2023, 07:31

Emissão da Relação

23/06/2023, 14:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/06/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 14:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

23/06/2023, 14:35

Juntada de Ofício

23/06/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 18:35

Autos preparados para expedição

19/04/2023, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 01:44

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 13:15

Autos preparados para expedição

30/03/2023, 13:16

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.

29/03/2023, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/03/2023, 07:32

Emissão da Relação

28/03/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:29

Conclusos para despacho

06/10/2022, 17:53

Processo Reativado

06/10/2022, 17:52

Arquivado Definitivamente

04/10/2022, 17:29

Transitado em Julgado em data

04/10/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 12:30

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:02

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

12/09/2022, 17:24

Emissão da Relação

12/09/2022, 17:22

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

12/09/2022, 14:45

Documento Digitalizado

12/09/2022, 14:44

Transitado em Julgado em data

02/02/2022, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/06/2019, 18:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2019.

17/06/2019, 18:45

Documento Digitalizado

17/06/2019, 18:43

Documento Digitalizado

17/06/2019, 18:43

Documento Digitalizado

17/06/2019, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/02/2019, 01:13

Juntada de Petição de Apelação

31/01/2019, 21:38

Prazo em Curso

18/01/2019, 18:04

Documento Digitalizado

18/01/2019, 17:56

Publicado ato_publicado em 15/01/2019.

15/01/2019, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2019, 13:07

Emissão da Relação

14/01/2019, 19:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2019, 16:49

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 16:49

Registro de Sentença

11/01/2019, 16:48

Julgado improcedente o pedido

11/01/2019, 16:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2018, 01:31

Conclusos para julgamento

12/11/2018, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2017, 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2017, 07:02

Prazo em Curso

24/03/2017, 14:54

Expedição de Ofício.

24/03/2017, 14:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/03/2017, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2017, 19:21

Conclusos para despacho

14/02/2017, 13:21

Juntada de Outros documentos

10/01/2017, 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2016, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/12/2016, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2016, 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2016, 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2016, 06:35

Publicado ato_publicado em 01/11/2016.

01/11/2016, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2016, 13:05

Prazo em Curso

31/10/2016, 13:53

Autos preparados para expedição

31/10/2016, 13:51

Expedição de Ofício.

31/10/2016, 13:48

Emissão da Relação

31/10/2016, 13:46

Juntada de Outros documentos

31/10/2016, 13:42

Autos preparados para expedição

21/05/2015, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2015, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2015, 13:50

Conclusos para despacho

20/10/2014, 16:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/10/2014, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2014.

16/10/2014, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

26/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2013, 12:00

Prazo em Curso

19/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/08/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/08/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2013.

05/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

31/05/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

25/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

25/01/2013, 12:00

Juntada de NULL

25/01/2013, 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

28/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 07/11/2012.

07/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

31/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/10/2012, 12:00

Expedição de Carta.

31/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

31/10/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

30/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

29/10/2012, 12:00

Despacho Saneador

26/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

14/09/2012, 12:00

Despacho

•25/07/2024, 17:18

Despacho

•27/05/2024, 11:36

Despacho

•28/11/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 08:28

Despacho

•15/03/2023, 13:05

Sentença

•11/01/2019, 16:48

Despacho

•14/03/2017, 19:50

Despacho

•04/05/2015, 13:50

Interlocutória

•26/10/2012, 14:44