Procedimento Comum Cível 0805352-24.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805352-24.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Princess Cgms Cosméticos - Eireli - Réu: Julia Florencio Yanaguita Fernandes - I. Nos termos do art. 357, inciso I, do CPC, passo primeiro à análise das questões preliminares: Carência de Ação por Ilegitimidade Passiva e Ativa Ad Causam A Seguradora alega a ilegitimidade ativa e passiva, em razão do enunciado da Súmula n. 529 do STJ, que assim preceitua: "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". No caso, porém, a Súmula em comento deve ser lida a contrário sensu, ou seja, se ao terceiro há óbice para demandar exclusivamente em face da seguradora, é plenamente possível que se ingresse em face de ambos, segurado e seguradora, pois o ponto nodal, é a participação do segurado para fins de esclarecimento da sua responsabilidade civil, ou não, no sinistro. Dito isso, afasto a preliminar arguida. Da falta de interesse de agir A Seguradora requerida també apontam a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o há processo em trâmite na esfera administrativa. Entretanto, é assente o entendimento de que não há necessidade alguma de esgotamento da via administrativa para então postular o que entende ser direito pela via judicial. Pelo contrário, o princípio da inafastabilidade da jurisdição orienta que nenhuma ameaça ou lesão a direito pode ser afastada da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Neste sentido é a orientação do STJ, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. SINISTRO. AVISO À SEGURADORA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA, SALVO SE HOUVER OPOSIÇÃO DA SEGURADORA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. 1. O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro. A obrigação de informar a seguradora do sinistro logo que o saiba desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência. 2. Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida. 3. Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir. 4. Nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. Poderá, por exemplo, reconhecer o seu dever de indenizar ou simplesmente alertar para a ausência de prévia solicitação administrativa, hipóteses em que, a rigor, caberá a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. 5. Constitui entendimento assente desta Corte, consolidado nos enunciados n. 101, 229 e 278 da Súmula/STJ, que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, sendo que o pedido de indenização formulado à seguradora suspende o referido prazo, até que o segurado tenha ciência da respectiva decisão. 6. A caracterização da ciência inequívoca do segurado acerca da sua incapacidade laboral se dá, em regra, com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza. Precedentes. 7. Recurso especial provido." (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.137.113 - SC. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI(2009/0079529-4). Além disso, como nas defesas ambos os requeridos já apresentaram resistência ao mérito do pedido inicial, há de se concluir pela configuração de pretensão resistida apta à intervenção do Poder Judiciário. Assim, rejeito, também, a preliminar em questão. Da inépcia da inicial A requerida Julia Florêncio, por sua vez, alega a inépcia da petição inicial, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, a inépcia da inicial somente ocorre quando a exordial apresenta um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos, já que a requerida apresentou contestação, insurgindo-se, inclusive contra o mérito. No caso, a petição inicial não contém qualquer dos defeitos elencados no art. 330, §1º, do CPC, ou seja, possui pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos decorre a conclusão; o pedido é juridicamente possível, e os pedidos são compatíveis entre si. Ademais, a autora apresentou o contrato social da empresa, autenticado em cartório, bem como o registro na Junta Comercial na época da propositura da ação, ao passo que o documento de f. 328 foi extraído 03 anos depois. Logo, a preliminar não prospera. II. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS), Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0805352-24.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de justiça gratuita à requerida Julia Florêncio, uma vez que esta não juntou aos autos qualquer comprovante de renda, somente de despesas ordinárias, os quais são insuficientes para comprovação de sua hipossuficiência. III. Distribuo o ônus da prova nos exatos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. VI. Nos termos do artigo 357, II e IV do CPC, delimito as questões de fato e de direito no caso em tela: a ocorrência de danos materiais e morais, a culpa da ré Julia e o nexo de causalidade entre a conduta e os prejuízos; responsabilidade civil das rés e a existência ou não de solidariedade. Intimem-se as partes desta decisão, que se tornará estável no prazo de 5 dias caso não haja pedidos de ajustes ou esclarecimentos (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos. V. Quanto ao requerimento de provas, defiro a prova oral pleiteada pelas autora (f. 353-354). Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2024, às 15h40 horas, para tomada do depoimento pessoal da requerida Julia Florêncio, que deverá ser intimada por Oficial de Justiça. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer presencialmente à sala de audiências da 2ª Vara Cível. Faculta-se, no entanto, a participação das partes, advogados e testemunhas residentes em outra Comarca, de forma virtual, por meio do acesso ao ambiente virtual desta 2ª Vara Cível Residual, disponível no site do TJMS. Intimem-se. Cumpra-se.

12/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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