Execução Contra a Fazenda Pública 0002074-04.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2016

Valor da Causa

R$ 15.458,35

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Partes do Processo

CLARICE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO FRANCO MARQUES

OAB/MS 10807·CPF·Representa: Autor

JOÃO AUGUTO FRANCO

OAB/MS 2826·CPF·Representa: Autor

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB/MS 11306·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:47

Emissão da Relação

23/03/2026, 14:38

Juntada de Ofício

23/03/2026, 14:31

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2026, 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2026, 08:24

Informação do Sistema

24/02/2026, 18:16

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 10:33

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2026, 12:37

Expedição em análise para assinatura

30/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:54

Todas as movimentações(135)

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 07:47

Emissão da Relação

23/03/2026, 14:38

Juntada de Ofício

23/03/2026, 14:31

Prazo em Curso

17/03/2026, 09:40

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 15:49

Despacho

•31/07/2024, 14:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2026, 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2026, 08:24

Informação do Sistema

24/02/2026, 18:16

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 10:33

Expedição de Ofício.

12/02/2026, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2026, 12:37

Expedição em análise para assinatura

30/01/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 07:44

Prazo em Curso

27/11/2025, 10:55

Emissão da Relação

27/11/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:48

Documento Digitalizado

27/11/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:46

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 18:31

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:52

Emissão da Relação

25/06/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 04:16

Conclusos para despacho

04/11/2024, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabrício Franco Marques (OAB 10807/MS), João Auguto Franco (OAB 2826/MS) Processo 0002074-04.2016.8.12.0019 - Execução Contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clarice Rodrigues da Silva - Vistos. Com observância da manifestação de f. 191, requisite-se o pagamento. Antes, porém, considerando que nos autos de nº 0001408-03.2016, houve comprovação do óbito e da existência de inventário sob nº 0801773-48.2021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca e deferiu-se o pedido de habilitação do espólio de João Augusto Franco, tenho que, para evitar eventual devolução do precatório, deve a parte autora ser intimada a trazer os mesmos comprovantes e formular no presente feito os mesmos pedidos. E, por evidente que, por ocasião do pedido de habilitação do espólio, deve o advogado comprovar nos autos que procura pelo espólio. Enfim, caso aporte nos autos comprovação do óbito e da existência de inventário sob nº 0801773-48.2021, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca, juntamente com pedido de habilitação e procuração do espólio, defiro, desde já, o referido pedido de habilitação do espólio de João Augusto Franco, a ser anotado nos autos, inclusive no ofício de requisição, cuja expedição também resta ordenado nesta decisão. Intime-se. Cumpra-se.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:49

Emissão da Relação

01/08/2024, 07:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 11:26

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

27/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

27/02/2024, 13:10

Prazo em Curso

23/01/2024, 11:11

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.

08/01/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 02:15

Emissão da Relação

19/12/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 14:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:42

Prazo em Curso

28/11/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:22

Emissão da Relação

28/11/2023, 12:21

Emissão da Relação

28/11/2023, 12:20

Documento Digitalizado

20/11/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:48

Autos preparados para expedição

11/07/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 21:00

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:45

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 15:57

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/04/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 10:35

Prazo em Curso

25/05/2021, 07:35

Publicado ato_publicado em 19/05/2021.

19/05/2021, 13:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2021, 08:14

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 19:33

Emissão da Relação

17/05/2021, 19:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/05/2021, 18:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

17/05/2021, 18:10

Conclusos para decisão

29/03/2021, 15:46

Conclusos para despacho

09/08/2019, 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2019.

09/08/2019, 15:18

Documento Digitalizado

09/08/2019, 14:59

Publicado ato_publicado em 12/07/2019.

12/07/2019, 22:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

12/07/2019, 16:08

Prazo em Curso

12/07/2019, 16:06

Documento Digitalizado

12/07/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 15:27

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2019, 08:41

Autos preparados para vista/intimação

11/07/2019, 18:29

Emissão da Relação

11/07/2019, 18:28

Documento Digitalizado

11/07/2019, 18:24

Documento Digitalizado

11/07/2019, 18:24

Expedição em análise para assinatura

01/07/2019, 14:59

Autos preparados para expedição

27/06/2019, 14:13

Autos preparados para expedição

27/06/2019, 14:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2019, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 17:11

Conclusos para julgamento

04/08/2017, 15:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2017.

04/08/2017, 15:11

Documento Digitalizado

04/08/2017, 14:27

Publicado ato_publicado em 08/06/2017.

08/06/2017, 21:01

Prazo em Curso

08/06/2017, 15:24

Documento Digitalizado

08/06/2017, 15:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2017, 13:07

Autos preparados para vista/intimação

05/06/2017, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2017, 17:12

Emissão da Relação

05/06/2017, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2017, 06:49

Juntada de Petição de Réplica

07/04/2017, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 09:52

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 14:24

Documento Digitalizado

28/03/2017, 14:22

Publicado ato_publicado em 23/03/2017.

23/03/2017, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2017, 13:52

Autos preparados para vista/intimação

22/03/2017, 13:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 13:40

Emissão da Relação

22/03/2017, 13:30

Processo Desarquivado

22/03/2017, 13:25

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

22/03/2017, 13:20

Documento Digitalizado

22/03/2017, 13:18

Documento Digitalizado

22/03/2017, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 13:16

Documento Digitalizado

22/03/2017, 13:16

Documento Digitalizado

22/03/2017, 13:16

Documento Digitalizado

22/03/2017, 13:16

Documento Digitalizado

22/03/2017, 13:15

Documento Digitalizado

22/03/2017, 13:14

Documento Digitalizado

22/03/2017, 13:14

Expedição de Outros documentos.

21/03/2017, 18:59

Arquivado Provisoriamente

06/04/2016, 16:36

Expedição de Certidão.

06/04/2016, 16:25

Apensado ao processo numero do processo

06/04/2016, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2016, 14:19

Distribuído por dependência

06/04/2016, 13:36

Despacho

•18/08/2022, 15:57

Interlocutória

•17/05/2021, 18:10

Despacho

•17/06/2019, 17:11

Despacho

•22/03/2017, 13:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•22/03/2017, 13:13

Interlocutória

•06/04/2016, 14:19

Despacho

•06/04/2016, 14:19