Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/10/2024.
25/10/2024, 01:42
Ato ordinatório praticado
23/10/2024, 15:03
Ato ordinatório praticado
06/10/2024, 19:05
Ato ordinatório praticado
06/10/2024, 19:05
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2024.
24/09/2024, 06:00
Ato ordinatório praticado
17/09/2024, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 10:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos.
Intimação - ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800289-45.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
16/09/2024, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024, 20:21
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 07:39
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 07:31
Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024, 07:30
Recebidos os autos
12/09/2024, 12:41
Recebidos os autos
12/09/2024, 12:41
Documentos
Interlocutória
•01/07/2024, 16:26
Sentença
•16/04/2024, 19:15
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/09/2024.
24/09/2024, 06:00
Ato ordinatório praticado
17/09/2024, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024, 10:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena -
Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - intimaçao: ficam as partes intimadas para manifestarem acerca da devolução dos autos.
Intimação - ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800289-45.2023.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível -
16/09/2024, 00:00
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024, 20:21
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 07:39
Ato ordinatório praticado
13/09/2024, 07:31
Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024, 07:30
Recebidos os autos
12/09/2024, 12:41
Recebidos os autos
12/09/2024, 12:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Advogado: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ARTIGOS 54-A e 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADA - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL QUE NÃO PODE SER AVERIGUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O processo de repactuação de dívidas, foi trazido ao ordenamento por meio da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e está estabelecido nos seus artigos 54-A e 104-A. Como expresso no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Inexistindo elementos indicando que o apelante se trata de pessoa superendividada e que possa ter o mínimo existencial comprometido, nos termos do que determina o artigo 54-A, do CDC, acertado o entendimento adotado na sentença ao julgar improcedente o pedido de repactuação de dívidas. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800289-45.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar aventada e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Advogado: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800289-45.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a):
14/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Luiz Gustavo Ibarra Balbuena Advogado: Tallisson Luiz de Souza (OAB: 169804/MG)
Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS)
Apelado: Banco Daycoval S.A. Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP)
Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Advogado: Kássya Dayane Fraga Domingues (OAB: 15977/MS) Advogado: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB: 16758A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800289-45.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto
02/08/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
29/07/2024, 17:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/07/2024, 17:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/07/2024, 17:11
Ato ordinatório praticado
03/07/2024, 17:41
Recebidos os autos
01/07/2024, 16:26
Decisão ou Despacho
01/07/2024, 16:26
Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2024, 14:55
Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2024, 14:10
Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2024, 11:10
Conclusos para despacho
11/06/2024, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024, 14:56
Ato ordinatório praticado
27/05/2024, 09:26
Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
24/05/2024, 20:53
Ato ordinatório praticado
23/05/2024, 08:03
Ato ordinatório praticado
22/05/2024, 10:41
Ato ordinatório praticado
11/05/2024, 09:30
Ato ordinatório praticado
10/05/2024, 07:30
Juntada de Petição de Apelação
09/05/2024, 18:40
Expedição de Certidão.
26/04/2024, 04:19
Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2024.
17/04/2024, 20:18
Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 07:38
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 07:23
Expedição de Outros documentos.
17/04/2024, 07:22
Ato ordinatório praticado
17/04/2024, 07:21
Recebidos os autos
16/04/2024, 19:15
Expedição de Certidão.
16/04/2024, 19:15
Ato ordinatório praticado
16/04/2024, 19:15
Julgado improcedente o pedido
16/04/2024, 19:15
Juntada de Outros documentos
03/04/2024, 12:40
Ato ordinatório praticado
18/12/2023, 00:20
Conclusos para julgamento
14/12/2023, 10:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/11/2023.
24/11/2023, 01:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023, 14:56
Ato ordinatório praticado
14/11/2023, 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023, 14:10
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/11/2023.
09/11/2023, 02:07
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 02:07
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 09:36
Ato ordinatório praticado
06/11/2023, 23:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 16:26
Ato ordinatório praticado
30/10/2023, 14:16
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 14:16
Expedição de Outros documentos.
30/10/2023, 14:15
Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023, 20:17
Ato ordinatório praticado
27/10/2023, 07:37
Ato ordinatório praticado
26/10/2023, 12:29
Recebidos os autos
20/10/2023, 19:17
Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023, 19:17
Conclusos para despacho
25/09/2023, 10:07
Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023, 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 17:56
Ato ordinatório praticado
04/09/2023, 07:13
Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023, 20:25
Ato ordinatório praticado
01/09/2023, 07:39
Ato ordinatório praticado
31/08/2023, 08:14
Recebidos os autos
29/08/2023, 16:52
Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023, 16:52
Juntada de Petição de Contestação
03/08/2023, 17:55
Juntada de Petição de Contestação
02/08/2023, 09:40
Ato ordinatório praticado
18/07/2023, 02:43
Juntada de Outros documentos
14/07/2023, 14:10
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2023, 12:40
Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/07/2023, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 18:42
Juntada de Outros documentos
13/07/2023, 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023, 22:25
Ato ordinatório praticado
03/07/2023, 17:06
Ato ordinatório praticado
28/06/2023, 15:31
Expedição de Certidão.
29/05/2023, 00:35
Conclusos para despacho
24/05/2023, 13:44
Ato ordinatório praticado
23/05/2023, 13:01
Juntada de Petição de Contestação
22/05/2023, 08:55
Expedição de Certidão.
19/05/2023, 13:13
Expedição de Outros documentos.
19/05/2023, 13:12
Ato ordinatório praticado
18/05/2023, 12:25
Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023, 20:25
Ato ordinatório praticado
17/05/2023, 07:39
Ato ordinatório praticado
16/05/2023, 13:11
Recebidos os autos
15/05/2023, 15:22
Decisão ou Despacho
15/05/2023, 15:22
Ato ordinatório praticado
11/05/2023, 07:46
Juntada de Informações
09/05/2023, 17:45
Ato ordinatório praticado
04/05/2023, 09:52
Juntada de Outros documentos
03/05/2023, 13:25
Juntada de Petição de Contestação
03/05/2023, 09:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023, 08:07
Ato ordinatório praticado
25/04/2023, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 14:57
Ato ordinatório praticado
19/04/2023, 12:23
Conclusos para despacho
18/04/2023, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023, 17:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023, 15:16
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023, 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 14:55
Ato ordinatório praticado
14/04/2023, 12:43
Juntada de Informações
13/04/2023, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 18:40
Ato ordinatório praticado
11/04/2023, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023, 15:40
Ato ordinatório praticado
04/04/2023, 18:41
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/04/2023, 18:40
Recebidos os autos.
04/04/2023, 18:40
Ato ordinatório praticado
04/04/2023, 18:40
Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2023.
03/04/2023, 20:22
Ato ordinatório praticado
03/04/2023, 17:15
Expedição de Carta.
03/04/2023, 07:46
Expedição de Carta.
03/04/2023, 07:46
Expedição de Carta.
03/04/2023, 07:46
Ato ordinatório praticado
03/04/2023, 07:37
Expedição de Certidão.
31/03/2023, 19:13
Ato ordinatório praticado
31/03/2023, 17:48
Ato ordinatório praticado
31/03/2023, 17:46
Expedição de Carta.
31/03/2023, 17:40
Ato ordinatório praticado
31/03/2023, 17:36
Ato ordinatório praticado
31/03/2023, 17:35
Publicado #{ato_publicado} em 29/03/2023.
29/03/2023, 20:30
Ato ordinatório praticado
29/03/2023, 07:43
Ato ordinatório praticado
28/03/2023, 17:48
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 17:45
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/07/2023 12:20:00, 2ª Vara.