Procedimento Comum Cível 0802598-87.2024.8.12.0018 - TJMS

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 16:57

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 10:47

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 00:57

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 08:42

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/12/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Raquel Nunes Rosa - Fica a parte autora por meio de seus procuradores devidamente intimado acerca da sentença de fls 343/349 a seguir transcrita: Intimação - ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802598-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir ao requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 17/04/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:31

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 16:30

Recebidos os autos

08/12/2024, 18:01

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

08/12/2024, 18:01

Julgado procedente o pedido

08/12/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 00:47

Juntada de Petição de tipo

11/09/2024, 13:52

Expedição de tipo de documento.

02/09/2024, 02:58

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 10:01

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 10:00

Juntada de Petição de tipo

12/08/2024, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Raquel Nunes Rosa - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, Intimação - ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802598-87.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

02/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/08/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de tipo

22/07/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:47

Juntada de tipo de documento

21/06/2024, 15:46

Juntada de tipo de documento

21/06/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:17

Expedição de tipo de documento.

10/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 07:53

Expedição de tipo de documento.

25/05/2024, 01:07

Expedição de tipo de documento.

21/05/2024, 19:47

Expedição de tipo de documento.

21/05/2024, 18:30

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 14:50

Recebidos os autos

03/05/2024, 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2024, 16:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

24/04/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 12:02

Distribuído por tipo

17/04/2024, 10:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Julgado procedente o pedido

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