Procedimento Comum Cível 0803449-68.2020.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803449-68.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Linderney Macedo de Oliveira - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação - ADV: Tobias Ferreira Pinheiro (OAB 13205/MS), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB) Processo 0803449-68.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: A) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. A contar de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. B) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores R$ 378.549,28 (trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do sinistro (10/09/2020 - f. 42), e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. A contar de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíba, data da assinatura eletrônica.

02/08/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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