Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0811958-66.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.815,56

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Wilson Leite Correa 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

MARIA GORETI ALVES CHAVES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Apensado ao processo numero do processo

19/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2025, 07:11

Redistribuição de Processo - Saída

07/02/2025, 18:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/02/2025, 18:36

Retificação de Classe Processual

07/02/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Maria Goreti Alves Chaves Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Posto isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão que deu provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a nulidade absoluta e anular a Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0811958-66.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2022, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 15:33

Assistência Judiciária Gratuita

10/02/2022, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:29

Conclusos para decisão

10/01/2022, 08:46

Todas as movimentações(108)

Apensado ao processo numero do processo

19/03/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2025, 07:11

Redistribuição de Processo - Saída

07/02/2025, 18:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Documentos

Interlocutória

•28/06/2021, 19:00

Despacho

•01/07/2021, 18:05

07/02/2025, 18:36

Retificação de Classe Processual

07/02/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Maria Goreti Alves Chaves Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Posto isso, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão que deu provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a nulidade absoluta e anular a Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0811958-66.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

27/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2022, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/02/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2022, 15:33

Assistência Judiciária Gratuita

10/02/2022, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2022, 02:29

Conclusos para decisão

10/01/2022, 08:46

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 08:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2021, 09:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/12/2021, 09:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/12/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 09:07

Autos entregues em carga ao Defensor

10/12/2021, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2021, 12:49

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 12:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/12/2021, 12:49

Registro de Sentença

08/12/2021, 12:49

Expedição de NULL.

06/12/2021, 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2021, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 13:47

Conclusos para decisão

22/11/2021, 13:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/11/2021, 08:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2021, 11:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 07:00

Autos entregues em carga ao Defensor

17/11/2021, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2021, 18:27

Conclusos para despacho

16/11/2021, 08:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2021, 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/11/2021, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 18:32

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2021, 18:32

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 18:24

Informação do Sistema

25/10/2021, 17:40

Apensado ao processo numero do processo

25/10/2021, 17:40

Juntada de NULL

01/09/2021, 16:22

Juntada de Mandado

01/09/2021, 16:22

Prazo em Curso

30/08/2021, 15:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 01:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2021, 08:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

26/08/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:20

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2021, 17:35

Prazo em Curso

17/08/2021, 15:29

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2021, 16:12

Autos preparados para expedição

16/08/2021, 14:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2021, 19:07

Tutela Provisória

13/08/2021, 19:07

Conclusos para decisão

13/08/2021, 15:57

Recebidos os Autos do NAT

13/08/2021, 12:05

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 12:04

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 17:38

Prazo em Curso

23/07/2021, 18:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2021, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/07/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 16:07

Autos entregues em carga ao Defensor

20/07/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 12:22

Prazo em Curso

13/07/2021, 16:48

Prazo em Curso

07/07/2021, 11:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2021, 16:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/07/2021, 16:27

Suspenso em Cartório

02/07/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:43

Autos entregues em carga ao Defensor

02/07/2021, 09:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2021, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 18:05

Conclusos para despacho

01/07/2021, 13:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/06/2021, 16:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/06/2021, 16:10

Autos preparados para expedição

29/06/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:25

Autos entregues em carga ao Defensor

29/06/2021, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2021, 19:00

Tutela Provisória

28/06/2021, 19:00

Conclusos para decisão

24/06/2021, 18:54

Recebidos os Autos do NAT

24/06/2021, 17:01

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 17:01

Informação do Sistema

23/06/2021, 22:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/06/2021, 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/06/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 18:16

Distribuído por sorteio

23/06/2021, 17:25

Interlocutória

•13/08/2021, 19:07

Despacho

•16/11/2021, 18:27

Despacho

•22/11/2021, 13:47

Sentença (Outras)

•06/12/2021, 06:21

Sentença

•08/12/2021, 12:49

Despacho

•10/02/2022, 15:33