Embargos de Declaração Cível 0811958-66.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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Partes do Processo

MARIA GORETI ALVES CHAVES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

16/03/2026, 16:17

Autos Vindos da Defensoria Pública

21/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 16:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/06/2023, 22:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/06/2023, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 16:51

Certidão

15/06/2023, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 16:47

Certidão de Publicação - DJE

15/06/2023, 04:00

Publicação

15/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/06/2023, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2023, 17:41

Julgamento Virtual Finalizado

07/06/2023, 17:41

Não-Provimento

07/06/2023, 17:41

Incluído em pauta para 29/05/2023 02:38:22 local.

29/05/2023, 14:38

Todas as movimentações(49)

Certidão

16/03/2026, 16:17

Autos Vindos da Defensoria Pública

21/06/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 16:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

15/06/2023, 22:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

Documentos

Despacho

•19/04/2023, 16:14

Despacho

•03/05/2023, 17:08

15/06/2023, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 16:51

Certidão

15/06/2023, 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/06/2023, 16:47

Certidão de Publicação - DJE

15/06/2023, 04:00

Publicação

15/06/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/06/2023, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/06/2023, 17:41

Julgamento Virtual Finalizado

07/06/2023, 17:41

Não-Provimento

07/06/2023, 17:41

Incluído em pauta para 29/05/2023 02:38:22 local.

29/05/2023, 14:38

Conclusos para decisão

22/05/2023, 16:35

Autos Vindos da Defensoria Pública

19/05/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:22

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

10/05/2023, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2023, 18:18

Certidão

09/05/2023, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/05/2023, 18:15

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

09/05/2023, 15:41

Certidão de Publicação - DJE

09/05/2023, 03:31

Publicação

09/05/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/05/2023, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/05/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 17:08

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 15:37

Certidão de Publicação - DJE

24/04/2023, 02:30

Publicação

24/04/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/04/2023, 15:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

20/04/2023, 15:17

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/04/2023, 10:16

Certidão

20/04/2023, 07:56

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/04/2023, 07:56

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

20/04/2023, 07:56

Certidão de Publicação - DJE

20/04/2023, 07:55

Publicação

20/04/2023, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/04/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:14

Remessa à Imprensa Oficial

19/04/2023, 13:02

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:34

Processo Dependente Iniciado

19/04/2023, 12:34

Acórdão

•07/06/2023, 17:41