Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803020-35.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2019

Valor da Causa

R$ 167.657,09

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

ANASTACIO FLORENCIANO

CPF

Autor

ANA JOARA FERNANDES MARQUES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA JOARA FERNANDES MARQUES

OAB/MS 18320·Representa: Autor

ANA JOARA FERNANDES MARQUES

Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:46

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:14

Emissão da Relação

05/05/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 09:13

Prazo em Curso

19/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:11

Prazo em Curso

24/02/2026, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 19:21

Prazo em Curso

12/02/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:23

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:42

Todas as movimentações(158)

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:46

Prazo em Curso

05/05/2026, 09:14

Emissão da Relação

05/05/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 09:13

Documentos

Despacho

•18/10/2019, 14:37

Sentença

•18/11/2021, 13:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/05/2026, 09:13

Prazo em Curso

19/03/2026, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:11

Prazo em Curso

24/02/2026, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 19:21

Prazo em Curso

12/02/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 14:23

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2026, 07:42

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 20:59

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 12:58

Emissão da Relação

26/01/2026, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2025, 18:19

Proferida decisão interlocutória

02/12/2025, 18:19

Conclusos para decisão

23/05/2025, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/02/2025, 11:25

Evolução da Classe Processual

25/02/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 07:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 00:02

Conclusos para decisão

01/11/2024, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/06/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 17:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 16:07

Conclusos para despacho

22/02/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 17:38

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

29/11/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2023, 07:43

Emissão da Relação

28/11/2023, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 15:00

Outras Decisões

27/09/2023, 15:00

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 15:13

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

02/08/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2023, 07:45

Autos preparados para expedição

01/08/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/08/2023, 07:54

Emissão da Relação

01/08/2023, 07:52

Transitado em Julgado em data

01/08/2023, 07:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/06/2023, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/06/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargado: Anastácio Florenciano Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Advogada: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃ Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803020-35.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargado: Anastácio Florenciano Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Advogada: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Sempre que os declaratórios vincularem Embargos de Declaração Cível nº 0803020-35.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargado: Anastácio Florenciano Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Advogada: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Realizada Distribuição do processo por Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803020-35.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargado: Anastácio Florenciano Advogada: Ana Joara Fernandes Marques (OAB: 18320/MS) Advogada: Kemi Helena Bomor Maro (OAB: 13998/MS) Interessado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Adenalcides Azevedo Silva (OAB: 3625/MS) Realizada Distribuição do processo por Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803020-35.2019.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2022, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2022, 19:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/11/2022, 19:33

Prazo em Curso

24/10/2022, 14:18

Prazo em Curso

17/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões

21/06/2022, 22:34

Prazo em Curso

20/06/2022, 16:24

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2022, 07:37

Emissão da Relação

03/06/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/01/2022, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 12:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 01:13

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 14:40

Emissão da Relação

24/11/2021, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 13:59

Registro de Sentença

18/11/2021, 13:59

Julgado procedente o pedido

18/11/2021, 13:59

Conclusos para julgamento

07/02/2021, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

03/02/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 10:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2020, 02:28

Conclusos para decisão

18/12/2020, 02:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2020, 13:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2020, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 00:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2020, 12:38

Prazo em Curso

02/12/2020, 08:22

Publicado ato_publicado em 01/12/2020.

01/12/2020, 23:07

Publicado ato_publicado em 01/12/2020.

01/12/2020, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2020, 08:11

Autos preparados para vista/intimação

30/11/2020, 13:02

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2020, 12:59

Emissão da Relação

30/11/2020, 12:57

Juntada de Petição de Réplica

27/10/2020, 19:07

Prazo em Curso

02/10/2020, 10:34

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 21:58

Publicado ato_publicado em 30/09/2020.

30/09/2020, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2020, 03:53

Emissão da Relação

29/09/2020, 23:25

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2020, 16:38

Juntada de Petição de Réplica

21/09/2020, 12:51

Prazo em Curso

21/09/2020, 10:46

Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

11/09/2020, 12:07

Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

11/09/2020, 12:06

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2020, 08:39

Emissão da Relação

09/09/2020, 21:09

Juntada de Petição de Contestação

03/09/2020, 19:35

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:31

Expedição de Carta.

22/07/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2020, 17:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

22/07/2020, 17:19

Documento Digitalizado

22/07/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 17:13

Prazo em Curso

29/10/2019, 10:47

Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

22/10/2019, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2019, 08:32

Emissão da Relação

21/10/2019, 14:01

Autos preparados para expedição

21/10/2019, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2019, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 14:37

Conclusos para despacho

30/09/2019, 08:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

24/09/2019, 08:13

Distribuído por dependência

24/09/2019, 08:12

Despacho

•26/06/2023, 11:12

Acórdão

•26/06/2023, 11:12

Interlocutória

•27/09/2023, 15:00

Despacho

•26/03/2024, 16:44

Despacho

•18/12/2024, 16:18

Interlocutória

•02/12/2025, 18:19