Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800149-49.2021.8.12.0023 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800149-49.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Daniel Mendes - Intimação - ADV: Ariadne de Lima Diniz Henriques (OAB 18096/MS) Processo 0800149-49.2021.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autarquia ré a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, calculado na forma do art. 44 da Lei n. 8.213/91, com as respectivas gratificações natalinas, desde a data do requerimento administrativo. Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período. Condeno o requerido ao recolhimento das custas processuais, o que faço seguindo orientação da Súmula 178 do STJ2. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no inciso I do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC e Súmula 111 do STJ. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

02/08/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

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