Agravo de Instrumento 1412824-59.2024.8.12.0000 - TJMS

Agravo de Instrumento 1412824-59.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 13:19

Expedição de Ofício.

17/09/2024, 09:36

Transitado em Julgado em #{data}

17/09/2024, 09:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 22:05

INCONSISTENTE

23/08/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Neusa Rodrigues de Queiroz Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PARA DEPENDENTE - LEI Nº 9.656/98 - PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - FIXAÇÃO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Visando obediência ao princípio da não-surpresa, o art. 30, §§1º e 3º da Lei nº 9656/98, garante aos dependentes a manutenção da condição de beneficiários do plano de saúde após o falecimento do titular, sendo fixado, ante as peculiaridades do caso concreto, o prazo de 24 meses à contar do óbito do titular. 2 - A despeito da observância do prazo legal como forma de preservar o princípio da não-surpresa, deve-se considerar também a manutenção do princípio da boa-fé objetiva, pois superado o prazo legal para a rescisão, a manutenção da omissão da agravante em resolver o contrato pelo falecimento do titular ao longo de tempo considerável, terminou por resultar tanto na perda de seu direito de extinguir o negócio jurídico sob tal justificativa (supressio), quanto no surgimento do direito da agravada de ver mantida a relação contratual (surrectio), de modo que a rescisão poderia até ocorrer, mas por motivos outros como a inadimplência do plano ou mesmo a extinção da operadora. 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1412824-59.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 21 de agosto de 2024

23/08/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 11:49

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 10:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

22/08/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2024, 00:01

Documentos

Acórdão

•22/08/2024, 10:26

Decisão Agravada

•08/08/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Neusa Rodrigues de Queiroz Advogado: Vinícius Camargo Ottoni (OAB: 17962/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - PLANO DE SAÚDE - FALECIMENTO DO TITULAR - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PARA DEPENDENTE - LEI Nº 9.656/98 - PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - FIXAÇÃO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Visando obediência ao princípio da não-surpresa, o art. 30, §§1º e 3º da Lei nº 9656/98, garante aos dependentes a manutenção da condição de beneficiários do plano de saúde após o falecimento do titular, sendo fixado, ante as peculiaridades do caso concreto, o prazo de 24 meses à contar do óbito do titular. 2 - A despeito da observância do prazo legal como forma de preservar o princípio da não-surpresa, deve-se considerar também a manutenção do princípio da boa-fé objetiva, pois superado o prazo legal para a rescisão, a manutenção da omissão da agravante em resolver o contrato pelo falecimento do titular ao longo de tempo considerável, terminou por resultar tanto na perda de seu direito de extinguir o negócio jurídico sob tal justificativa (supressio), quanto no surgimento do direito da agravada de ver mantida a relação contratual (surrectio), de modo que a rescisão poderia até ocorrer, mas por motivos outros como a inadimplência do plano ou mesmo a extinção da operadora. 3 - Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1412824-59.2024.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 21 de agosto de 2024

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

INCONSISTENTE

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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