Procedimento Comum Cível 0800600-06.2023.8.12.0023 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800600-06.2023.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Maria Vilma Ferreira Lima - Intimação - ADV: Mirtes Telma de Lima Santos Silva (OAB 18835/MS) Processo 0800600-06.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Determino a realização de perícia médica e de estudo social na residência do requerente, os quais deverão esclarecer os seguintes pontos controvertidos fixados pelo juízo: a) existência de deficiência; b) grau e extensão da deficiência; c) vulnerabilidade econômica. 2.1 Da perícia médica. O Requerente é beneficiário da assistência judiciária, e não tem condições financeiras de arcar com as custas dos honorários periciais. Logo, em se tratando de assistência judiciária no âmbito da Justiça Federal Delegada, as despesas com honorários de peritos correrão às expensas da Justiça Federal nos termos da Resolução nº 541 do CJF, o qual fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor será pago pela Justiça Federal, após o decurso do prazo para manifestação do laudo sem impugnação. A fixação dos honorários periciais no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada deverá observar as disposições contidas em Resolução do Conselho da Justiça Federal, estando em vigor a de n. CJFRES-2014/00305. Por ela, o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 200,00. Todavia, permite o art. 28 da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 03 (três) vezes o valor máximo originalmente fixado. No caso em tela, as peculiaridades apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia. Ademais, o dia a dia nos mostra o quanto é difícil conseguir um profissional médico disposto a se deslocar até este pequeno município e aqui realizar as perícias necessárias, dificuldade que só aumenta quando a especialidade médica é rara ou com poucos profissionais presentes na região. Nomeio como perita do juízo Dra. Rosane Rocha Chagas Rodrigues, Endereço: Rua Major Pedro Henrique Cavalcante 911 - Bairro Jardim Hidalgo - CEP: 79700-000 - Fátima do Sul/MS, e-mail: [email protected], celular: (67) 9 9821-3913. Faculto as partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico. Concedo ao perito o prazo de 30 dias para entrega do laudo contado da data do início da perícia, devendo o expert informar diretamente aos assistentes técnicos da data do início dos trabalhos. O pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados (art. 3º, caput, da Resolução nº 541-07 do CJF). Designada a data da perícia médica e indicado seu local de realização, intime-se as partes e assistentes técnicos para comparecimento. 2.2 Do Estudo Social Nomeio como perita da área de Serviço Social Fabiana Silva Soares Moreira, CPF nº 705.770.561-15, cadastrada junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita AJG/JF para realizar a diligência, com relação aos honorários periciais do assistente social, fixo o valor em R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais serão pagos ao final do processo. Encaminhe-se o processo à Assistente Social sorteada solicitando a realização de estudo social na residência da parte autora, oportunidade em que deverão ser respondidos os quesitos e elucidado os pontos controvertidos. 3. Juntados os laudos médico e social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que poderão formular quesitos complementares. Diligências necessárias.

02/08/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(109)