Cumprimento de sentença 0800668-98.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 6.547,59

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 16:20

Prazo em Curso

01/08/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:56

Emissão da Relação

30/07/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2025, 16:39

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:01

Registro de Sentença

27/05/2025, 15:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2025, 15:00

Cobrança exaurida no GECOF

25/03/2025, 07:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2025, 07:26

Todas as movimentações(108)

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 16:20

Transitado em Julgado em data

24/09/2025, 16:20

Prazo em Curso

01/08/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

01/08/2025, 05:46

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2025, 07:56

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 15:00

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/02/2025, 08:30

Emissão da Relação

30/07/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/07/2025, 16:39

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:01

Registro de Sentença

27/05/2025, 15:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/05/2025, 15:00

Cobrança exaurida no GECOF

25/03/2025, 07:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/03/2025, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 10:03

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 21:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/02/2025, 07:56

Conclusos para decisão

25/02/2025, 17:58

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2025, 15:00

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/02/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:47

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

25/02/2025, 14:46

Emissão da Relação

25/02/2025, 14:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2025, 08:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/02/2025, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/02/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda Advogada: Karoline Malheiros de Barcellos (OAB: 120171/RS) Apelante: Fabio Alexandre Iops da Silva Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Apelado: Fabio Alexandre Iops da Silva Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Apelado: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda Advogada: Karoline Malheiros de Barcellos (OAB: 120171/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ADVOGADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO CONFORME PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL - RECURSO DO AUTOR FABIO ALEXANDRE IOPS DA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO REQUERIDO GLOBALL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800668-98.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Fábio e não conheceram do recurso de Globall Serviços, nos termos do voto do relator..

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda Advogada: Karoline Malheiros de Barcellos (OAB: 120171/RS) Apelante: Fabio Alexandre Iops da Silva Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Apelado: Fabio Alexandre Iops da Silva Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Apelado: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda Advogada: Karoline Malheiros de Barcellos (OAB: 120171/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800668-98.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda Advogada: Karoline Malheiros de Barcellos (OAB: 120171/RS) Apelante: Fabio Alexandre Iops da Silva Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Apelado: Fabio Alexandre Iops da Silva Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Apelado: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda Advogada: Karoline Malheiros de Barcellos (OAB: 120171/RS) Apelação Cível nº 0800668-98.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. À vista da informação de que "recurso não preparado" (fls. 146), intime-se a recorrente GLOBALL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, sob pena de deserção. I-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda Advogada: Karoline Malheiros de Barcellos (OAB: 120171/RS) Apelante: Fabio Alexandre Iops da Silva Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Apelado: Fabio Alexandre Iops da Silva Advogado: Alexandre Gasoto (OAB: 12146/MS) Apelado: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda Advogada: Karoline Malheiros de Barcellos (OAB: 120171/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800668-98.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

12/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/11/2024, 16:51

Prazo em Curso

31/10/2024, 13:57

Autos preparados para expedição

30/10/2024, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 02:07

Prazo em Curso

18/10/2024, 13:18

Juntada de Petição de Contra-razões

16/10/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabio Alexandre Iops da Silva - Intimação do autor para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias. Intimação - ADV: Alexandre Gasoto (OAB 12146/MS) Processo 0800668-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:09

Emissão da Relação

14/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de Apelação

14/10/2024, 09:17

Prazo em Curso

03/10/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda - Intimação do requerido para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias. Intimação - ADV: Karoline Malheiros de Barcellos (OAB 120171/RS) Processo 0800668-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.

27/09/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2024, 08:01

Emissão da Relação

26/09/2024, 15:19

Prazo em Curso

05/09/2024, 18:01

Juntada de Petição de Apelação

05/09/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabio Alexandre Iops da Silva - Réu: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda - Intimação - ADV: Alexandre Gasoto (OAB 12146/MS), Karoline Malheiros de Barcellos (OAB 120171/RS) Processo 0800668-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Fabio Alexandre Iops da Silva em face do Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda, ambos qualificados, para: A} DECLARAR a inexistência do débito imputado ao Autor, referente ao contrato nº 2607, no valor de R$R$ 545,80, como consta das fls. 02; B} CONDENAR o Requerido a pagar à Parte Autora, a título de dano moral, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente pelo IGPM/FGV a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês contados do trânsito em julgado. C} CONFIRMAR a liminar, tornando-a definitiva para o fim de excluir o nome do Autor dos Cadastros de Proteção ao Crédito - SCPC, SERASA e outros - relativamente ao contrato e débito discutidos nestes autos. Atento ao princípio da sucumbência e por ser sabido que a fixação judicial de quantia inferior à pretendida em sede de ações reparatórias de dano moral não implica sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula n. 326 do STJ, condeno o Réu, sucumbente, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Autor, os quais, em obediência aos ditames preconizados no art. 85, §2º do CPC, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação quando da efetiva liquidação, majoração que faço em especial pelo acolhimento tanto do pleito declaratório quanto do condenatório. Oportunamente, sendo o caso, arquive-se. P.R.I.C.

04/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.

03/09/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2024, 08:06

Emissão da Relação

02/09/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 13:16

Registro de Sentença

29/08/2024, 13:16

Julgado procedente o pedido

29/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 09:15

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 17:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:16

Prazo em Curso

09/08/2024, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fabio Alexandre Iops da Silva - Réu: Globall Servicos de Telecomunicacoes Ltda - Intimação das partes para no prazo comum de 5 dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimação - ADV: Alexandre Gasoto (OAB 12146/MS), Karoline Malheiros de Barcellos (OAB 120171/RS) Processo 0800668-98.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 08:04

Emissão da Relação

31/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de Réplica

29/07/2024, 14:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/07/2024, 14:44

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

22/07/2024, 14:43

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2024, 07:01

Juntada de NULL

18/06/2024, 15:34

Prazo em Curso

13/06/2024, 13:30

Juntada de Ofício

13/06/2024, 13:29

Juntada de Informações

12/06/2024, 10:12

Prazo em Curso

12/06/2024, 08:30

Documento Digitalizado

12/06/2024, 08:22

Expedição de Carta.

12/06/2024, 08:00

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 15:26

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 15:26

Expedição de Ofício.

05/06/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:26

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

27/05/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:59

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2024, 07:59

Expedição em análise para assinatura

24/05/2024, 14:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2024, 14:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/05/2024, 14:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/05/2024, 14:21

Emissão da Relação

24/05/2024, 13:48

Emissão da Relação

24/05/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 13:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2024 02:20:00, 1ª Vara Cível.

24/05/2024, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2024, 16:31

Tutela Provisória

23/05/2024, 16:30

Conclusos para decisão

13/03/2024, 11:34

Informação do Sistema

11/03/2024, 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/03/2024, 12:05

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 11:45

Sentença

•29/08/2024, 13:16

Interlocutória

•23/05/2024, 16:31