Execução de Título Extrajudicial 0800887-37.2012.8.12.0028 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800887-37.2012.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800887-37.2012.8.12.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Elias Palhano Neto - Indefiro o requerimento retro no que toca à pretensa suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito, isso porque não restou demonstrado como as providências pretendidas poderiam surtir o efeito esperado, qual seja, o de compelir a parte devedora a cumprir a obrigação, mas, ao contrário, se revela desproporcional e pode prejudica-la em seus direitos e garantias constitucionais, o que, de certa forma, afasta ainda mais eventual possibilidade de pagar a dívida, de modo que o indeferimento do pedido é a medida mais adequada. Além disso, sequer houve comprovação mínima de que a parte possuiria tais documentos e plásticos, de modo que o requerimento correlato não deve ser acolhido. Com efeito, embora o art. 797 do Código de Processo Civil disponha que a execução é feita para suprir o interesse do exequente, a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso ao executado, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual. Além disso, não se desconhece a existência de decisões dos Tribunais Superiores autorizando o deferimento de medidas atípicas deste jaez, porém tais comandos não possuem caráter vinculante, além do que, no caso concreto, não vislumbro indicativos de que o deferimento da medida colaboraria para a satisfação do débito. Nesse sentido, aliás, tem reiteradamente decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RETENÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DOS DEVEDORES COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. DECISÃO MANTIDA. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a retenção da CNH e do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito e débito dos devedores, ora agravados, contribuirá para o êxito do processo. Contexto em que a medida pleiteada se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA" (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70079789806, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/11/2018). No mais, para que seja possível o acolhimento e efetivação da penhora de expropriação dos veículos indicados às f. 290/291, deverá a parte exequente trazer aos autos o endereço no qual os veículos se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução conforme artigo 921 do CPC. Oportunamente, tornem-me conclusos na fila pertinente a depender do caso.

02/08/2024, 00:00

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