Execução de Título Extrajudicial 0802461-24.2023.8.12.0024 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802461-24.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lauro Gustavo Miyamoto (OAB 232238/SP), Aline Nankita Batista Camargo (OAB 442876/SP) Processo 0802461-24.2023.8.12.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Coopcred - Vistos, etc. 1. Proceda-se à consulta do Sistema Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do devedor. 2. Sendo frutífera a pesquisa, independentemente de quem se encontre na posse do bem, desde já, determino a inclusão de restrição judicial de alienação ou transferência do veículo e a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme dispõe o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Efetivada a penhora (por termo nos autos), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não haja advogado constituído nos autos, conforme dispõe o art. 841, do Código de Processo Civil. 4. Após cumprido os itens 1, 2 e 3 e, não havendo manifestação do devedor/executado em até 10 (dez) dias, intime-se o credor/exequente, para que manifeste o que entender de direito, inclusive se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns). 5. Na mesma oportunidade e prazo da intimação indicada no item 4, o credor/exequente deverá indicar onde se encontra o bem, a fim de possibilitar a conclusão da constrição, ante a realização da penhora por termo nos autos. Ainda, desde já, fica o credor advertido de que este juízo não conta com depositário judicial, razão pela qual, na efetivação da constrição, será aplicado o art. 840, § 1º, do CPC. 6. Indicada a localização do bem expeça-se mandado de apreensão e avaliação (a penhora deverá ser realizada por termo nos autos), que deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Desde já, faculto às partes a apresentação da avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC. 7. O mandado de apreensão e avaliação somente deverá ser expedido após o cumprimento do itens 4 e 5 pelo credor/exequente. 8. Não tendo sido localizado o bem e, mediante provocação fundamentada da parte credora, com a demonstração do esgotamento das tentativas de localização, poderá ser analisada a possibilidade de restrição de circulação do veículo automotor objeto da penhora, através do sistema Renajud, correndo por sua conta e risco a retirada do bem do local em que for apreendido, mediante alvará judicial, bem como eventuais intercorrências relacionadas a embargos de terceiro. 9. Desde já autorizo, mediante requerimento da parte, a expedição de certidão relacionada ao débito para fins de inscrição em cadastros de proteção de crédito ou protesto extrajudicial. 10. Indefiro, por ora, a pesquisa via INFOJUD, uma vez que deferida a buscas via RENAJUD, de modo que não descartada a satisfação do débito através do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s) mediante o respectivo sistema conveniado. Às providências e intimações necessárias.

04/11/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

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