Procedimento Comum Cível 0802821-36.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802821-36.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 19:27

Decorrido prazo de parte

25/02/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Adriana Maria de Almeida - Reqdo: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos do TJMS. Intimação - ADV: Gilmar Garcia Tosta (OAB 4584/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB 17010/MS) Processo 0802821-36.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 07:51

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 16:31

Recebidos os autos

10/12/2024, 12:20

Recebidos os autos

10/12/2024, 12:20

Transitado em Julgado em data

10/12/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Adriana Maria de Almeida Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE IGPM/FGV PELO IPCA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. A possibilidade de revisão de contratos bancários consiste em direito básico do Código de Defesa do Consumidor, o qual passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, sem que se possa falar em ofensa ao princípio pacta sunt servanda. Não havendo prova da onerosidade excessiva em razão da situação superveniente a evidenciar vantagem extrema ao credor ou mesmo desproporcionalidade no contexto da relação contratual firmada entre as partes, impossível a aplicação da teoria da imprevisão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802821-36.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento, nos teros do voto do Relator..

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Adriana Maria de Almeida Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802821-36.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a):

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Apelado: Adriana Maria de Almeida Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802821-36.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

16/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

14/10/2024, 14:13

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 14:50

Despacho

•07/03/2024, 14:03

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

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