Cumprimento de sentença 0803260-42.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803260-42.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Atilio Aparecido de Moraes - Réu: Banco BMG S/A - Decisão de fls. 293. "Vistos etc. Não é caso de inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, eis que o artigo 319 do CPC exige somente a indicação do endereço, e não sua efetiva comprovação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, por ausência de pedido administrativo, por não servir este de obstáculo à plena aplicabilidade do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF/88), além do que o simples oferecimento de contestação pela requerida já demonstra a existência de pretensão resistida, a justificar o manejo da presente ação. Afasto também a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora do cartão de crédito junto à parte requerida. Para tanto, Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 0803260-42.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro unicamente a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes ao ponto controvertido acima fixado, especialmente dos dados da assinatura por biometria e dos documentos pessoais que tenham instruído a contratação. Com as juntadas, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se."

11/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Prazo em Curso

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

Documento Digitalizado

Emissão da Relação

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)