Cumprimento de sentença 0803471-15.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803471-15.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Renato Farias Ribeiro, Julia Graciela Lopes da Silva - Réu: Loteamento Imobiliário Caminho das Águas SPE Ltda. - Sentença de fls. 188/198: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, verificando o desaparecimento de uma das condições da ação, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de rescisão de contrato, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, a fim de condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 38.374,87 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), observando a retenção do valor de R$ 1.845,59 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA, a partir de cada desembolso realizado pela parte autora, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, bem como, devendo ser abatidos os valores já devolvidos pela parte ré à parte autora, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA, desde a data de cada pagamento realizado. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e à complexidade da causa, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 60% (sessenta por cento) do equivalente desse valor, e a parte ré com os 40% (quarenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Maurício de Oliveira Carneiro (OAB 166587/SP), Maurício de Oliveira Carneiro (OAB 12133A/MS), Edy Willian Praeiro Soares (OAB 23777/MS), Thaís Pereira Batista (OAB 23778/MS) Processo 0803471-15.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

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