Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823917-97.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.094,47

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Simone Nakamatsu 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

ELENIL MAGALHAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/MS 20303·CPF·Representa: Autor

GIOVANA BOMPARD FONSECA

OAB/MS 13114·CPF·Representa: Autor

REGIANE ANTÔNIA DOS SANTOS DECKNIS

OAB/MS 14982·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE-MS

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

24/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 07:57

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:13

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 13:54

Emissão da Relação

30/01/2026, 13:44

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 17:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2026.

24/03/2026, 18:35

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 05:27

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:38

Documentos

Despacho

•07/10/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 07:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2026, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 07:57

Conclusos para decisão

09/02/2026, 18:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/02/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

08/02/2026, 21:13

Publicado ato_publicado em 02/02/2026.

02/02/2026, 07:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 14:10

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2026, 13:54

Emissão da Relação

30/01/2026, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/12/2025, 15:57

Registro de Sentença

16/12/2025, 15:57

Expedição de NULL.

16/12/2025, 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2025, 13:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 16:29

Conclusos para despacho

14/10/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 08:07

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 15:53

Prazo em Curso

06/10/2025, 13:30

Transitado em Julgado em data

06/10/2025, 12:54

Prazo em Curso

22/09/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 22:27

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.

10/09/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 09:42

Autos preparados para expedição

08/09/2025, 17:21

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 17:20

Emissão da Relação

08/09/2025, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 15:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

05/09/2025, 15:34

Registro de Sentença

05/09/2025, 15:34

Expedição de NULL.

04/09/2025, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2025, 17:56

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

15/07/2025, 11:43

Prazo em Curso

07/07/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2025, 17:24

Emissão da Relação

03/07/2025, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 17:07

Conclusos para decisão

30/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:51

Prazo em Curso

21/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:44

Evolução da Classe Processual

05/05/2025, 14:13

Processo Reativado

05/05/2025, 13:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/05/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 13:36

Prazo em Curso

08/04/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 03:25

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

28/03/2025, 06:30

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 09:24

Emissão da Relação

26/03/2025, 09:15

Transitado em Julgado em data

25/03/2025, 13:36

Recebidos os Autos da Turma Recursal

25/03/2025, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/03/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elenil Magalhaes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Sendo assim, diante do fato do Acórdão estar de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, bem como do óbice imposto pelo julgamento do Agravo n.º 835.833 (Tema 800), pela ausência de repercussão geral do tema, da necessidade de reexame dos fatos e provas e da violação indireta da Constituição Federal, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0823917-97.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elenil Magalhaes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões Recurso Extraordinário nº 0823917-97.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elenil Magalhaes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17 Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0823917-97.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elenil Magalhaes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823917-97.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Elenil Magalhaes Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823917-97.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

23/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2023, 11:37

Prazo em Curso

03/10/2023, 13:42

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.

02/10/2023, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823917-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenil Magalhaes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Regiane Antônia dos Santos Decknis (OAB 14982/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823917-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenil Magalhaes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.

02/10/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 15:04

Emissão da Relação

29/09/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2023, 18:55

Conclusos para decisão

20/09/2023, 19:04

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 18:52

Juntada de Petição de Recurso inominado

19/09/2023, 13:56

Prazo em Curso

14/09/2023, 12:39

Prazo em Curso

12/09/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 16:05

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2023, 15:40

Emissão da Relação

06/09/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 17:54

Registro de Sentença

14/08/2023, 17:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/08/2023, 17:54

Expedição de NULL.

14/08/2023, 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2023, 16:23

Conclusos para despacho

21/07/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 13:55

Prazo em Curso

29/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 01:39

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 05:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 05:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:06

Conclusos para decisão

15/05/2023, 18:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de Réplica

15/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 02:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/02/2023, 14:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/02/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823917-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenil Magalhaes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 15/05/2023 às 13:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMSht

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823917-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elenil Magalhaes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 15/05/2023 às 13:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/prime

27/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:57

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/02/2023, 10:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 10:17

Emissão da Relação

24/02/2023, 10:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 09:53

Emissão da Relação

24/02/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 09:06

Expedição de Carta.

24/02/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 07:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 03:50

Autos preparados para expedição

25/10/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 15:21

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

25/10/2022, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 18:46

Autos preparados para expedição

29/09/2022, 20:23

Informação do Sistema

28/09/2022, 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2022, 14:05

Distribuído por sorteio

28/09/2022, 13:10

Despacho

•16/05/2023, 15:15

Despacho

•21/07/2023, 16:23

Sentença (Outras)

•14/08/2023, 15:41

Sentença

•14/08/2023, 17:54

Despacho

•26/09/2023, 18:55

Despacho

•06/05/2025, 13:51

Despacho

•01/07/2025, 17:07

Sentença (Outras)

•04/09/2025, 18:19

Sentença

•05/09/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:42

Despacho

•14/10/2025, 16:29

Sentença (Outras)

•16/12/2025, 15:00

Sentença

•16/12/2025, 15:57

Todos os documentos(16)

Despacho

•07/10/2022, 18:46

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 07:19

Despacho

•16/05/2023, 15:15

Despacho

•21/07/2023, 16:23

Sentença (Outras)

•14/08/2023, 15:41

Sentença

•14/08/2023, 17:54

Despacho

•26/09/2023, 18:55

Despacho

•06/05/2025, 13:51

Despacho

•01/07/2025, 17:07

Sentença (Outras)

•04/09/2025, 18:19

Sentença

•05/09/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:42

Despacho

•14/10/2025, 16:29

Sentença (Outras)

•16/12/2025, 15:00

Sentença

•16/12/2025, 15:57

Despacho

•11/02/2026, 07:57