Procedimento Comum Cível 0806099-03.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806099-03.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 07:38

Decorrido prazo de parte

08/03/2025, 03:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/02/2025, 20:49

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 07:47

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 09:14

Recebidos os autos

10/02/2025, 13:22

Recebidos os autos

10/02/2025, 13:22

Transitado em Julgado em data

10/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Edegreuma Ferreira Lima Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SUSPENSÃO DOS AUTOS - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR E-MAIL - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO IRDR DE N. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO EM VIRTUDE DA PROVA DE ENTREGA DO E-MAIL ENVIADO AO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.134/RS pela sistemática dos recursos repetitivos, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição. Nos termos do IRDR de n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806099-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Edegreuma Ferreira Lima Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0806099-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a):

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Edegreuma Ferreira Lima Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806099-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli

03/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 14:27

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 14:27

Remetidos os Autos para destino.

27/11/2024, 14:27

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 06:47

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Edegreuma Ferreira Lima Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SUSPENSÃO DOS AUTOS - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR E-MAIL - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO IRDR DE N. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO EM VIRTUDE DA PROVA DE ENTREGA DO E-MAIL ENVIADO AO NÚMERO DE TELEFONE DA AUTORA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.134/RS pela sistemática dos recursos repetitivos, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição. Nos termos do IRDR de n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, §2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806099-03.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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